LEI Nº 1.688, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1962.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à reforma do Grupo Escolar Professor Lellis, da cidade de Alegre.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de fevereiro de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de fevereiro de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/02/62.