LEI Nº 1.712, DE 20 DE MARÇO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam reduzidos para 7 (sete) e 10 (dez) anos, respectivamente, os períodos de tempo de serviço a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.524, de 19 de outubro de 1960.

Art. 1º - Ficam reduzidos para 5 (cinco) e 7 (sete) anos, respectivamente, os períodos de tempo de serviço a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.524, de 19 de outubro de 1960. (Redação dada pela Lei nº 1.716, de 10 de dezembro de 1962)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de março de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

ASDRUBAL SOARES

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NILTON CALDEIRA

BOLIVAR DE ABREU

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de março de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/03/62.