LEI Nº 173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais na importância de Cr$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos cruzeiros), nas subconsignações e quantias que se discriminam a seguir:

Instituto de Maruípe                                                                              Cr$

Tabela nº 19-8291/201 – contratados .............................................. 4.800,00

8291/202 – mensalistas ................................................................... 17.400,00

8293/410 – uniformes de uso civil, etc. ........................................ 10.000,00

Serviço de Lepra

Tabela nº 56-8413/402 – artigos de expediente, etc. ................... 2.420,00

8414/553 – manutenção ................................................................ 67.580,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos cruzeiros), a ser aplicado no pagamento das seguintes despesas:

I – Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), destinados a compra de um caminhão para a colônia de Itanhenga do serviço de lepra do Departamento Estadual de Saúde;

II – Cr$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos cruzeiros), destinado a aquisição de uma caminhonete para o Instituto de Maruípe, da Secretaria do Interior e Justiça.

Parágrafo único – O crédito referido no item I deste artigo terá sua vigência dilatada ao exercício financeiro de 1949.

Art. 3º - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, advirão das anulações referidas no artigo 1º desta lei, na importância de Cr$ 102.200,00 (cento e dois mil e duzentos cruzeiros), e de parte do excesso de arrecadação deste exercício, na quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), previsto na forma do parágrafo 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal número 2 416, de 17/07/1940.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/48.