LEI Nº 1.749, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1963, é orçada em Cr$ 3.557.787.000,00 (três bilhões, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

I – RECEITA ORDINÁRIA

1) Receita Tributária ............................... 3.043.424.000,00

2) Receita Patrimonial ................................. 16.924.000,00

3) Receita Industrial ................................... 436.292.000,00

4) Receitas diversas ..................................... 20.067.000,00         3.516.707.000,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

       41.080.000,00

Total ........................................................... 3.557.787.000,00

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 5.950.081.520,00 (cinco bilhões, novecentos e cinqüenta milhões, oitenta e um mil, quinhentos e vinte cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e tabelas ns. 1 a 81, que fazem parte integrante desta lei:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ........................................... 104.213.200,00

PODER JUDICIÁRIO ........................................................... 77.299.880,00

TRIBUNAL DE CONTAS ..................................................... 11.175.100,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador .............................. 2.138.000,00

Departamento do Serviço Público ............ 10.321.800,00

Ministério Público ........................................ 38.261.600,00

Departamento das Municipalidades ........... 3.192.200,00           58.913.600,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de

Administração .............................................. 15.444.920,00

Departamento Estadual de Estatística .... 13.056.670,00

Serviço Jurídico .......................................... 10.071.500,00

Rádio Espírito Santo .................................. 16.585.260,00

Departamento de Saúde ......................... 467.193.620,00            522.954.970,00

SECRETARIA DO  INTERIOR E JUSTIÇA ................... 643.379.970,00

SECRETARIA DA FAZENDA ...................................... 1.827.969.300,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........... 1.202.642.210,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E  OBRAS PÚBLICAS .. 1.215.607.660,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA,

TERRAS E COLONIZAÇÃO ............................................ 320.625.280,00

Total ................................................................................................ 5.950.081.520,00

Art. 3º - Poderão ser feitas, mediante decreto executivo, transferências de uma dotação para outra dentro da mesma verba.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros legais, para a cobertura do déficit orçamentário previsto, bem como operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

ATTILA BEZERRA NUNES

LUIZ MACHADO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/62.