LEI Nº 176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica anulada a quantia de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), na dotação 108 – salário família, da tabela nº 20 – Junta Comercial, anexa ao orçamento vigente.

Art. 2º - Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de igual importância, destinado a, neste exercício, ocorrer a despesas com prestação de serviço extraordinários na Junta Comercial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/48.