LEI Nº 177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Cr$

Tabela nº 5 – 8090/101 – pessoal permanente ................................ 6.400,00

8090/106 – funções gratificadas ....................................................... 2.500,00

8091/201 – contratados .................................................................... 5.300,00

8091/202 – mensalistas ................................................................... 4.600,00

8092/309 – livros, revistas, etc. ...................................................... 1.500,00

8094/511 – aperfeiçoamento, etc. .................................................. 8.000,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos cruzeiros) destinado ao reforço das seguintes dotações do Departamento do Serviço Público:

Cr$

Tabela nº 5 – 8092/318 – máquinas, utensílios, etc. ........................ 24.000,00

8092/403 – artigos de expediente ...................................................... 4.300,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALFREDO CABRAL

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/48.