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LEI Nº 1.786, DE 24 DE JANEIRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a concessão de auxílio de igual quantia à Igreja Católica de Imbuí, no município de Fundão.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 1963.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no DIO de 25/01/63