LEI Nº 1.791, DE 25 DE JANEIRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Senhor Aristóbulo Barbosa Leão, proprietário do Ginásio São Vicente de Paulo, nesta Capital, uma área de terra com 3.329,50 metros quadrados, na esplanada capixaba, destinada à construção da sede do seu estabelecimento de ensino.

Art. 2º - O donatário se obriga, em contraprestação à doação recebida, a colocar anualmente, à disposição da Secretaria de Educação e Cultura, certo número de bolsas de estudo a ser fixado na respectiva escritura de doação, destinadas a estudantes pobres.

§ 1º - O valor total da obrigação decorrente deste artigo será até o limite do valor atual da doação e só será exigida a partir do ano letivo em que começar o funcionamento do estabelecimento de ensino no prédio construído na área doada.

§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, o valor de cada bolsa de estudo será fixado tomando-se por base o custo aluno anual nos estabelecimentos de ensino da Capital.

Art. 3º - O donatário e seus sucessores se obrigam a não alienar, nem onerar sob qualquer título e em qualquer época, bem assim, não dar destinação diferente do estabelecimento desta lei, o terreno da presente doação e os bens sobre ele construídos ou depositados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de janeiro de 1963.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

LUIZ MACHADO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no DIO de D.O. 26/01/63