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LEI Nº 1.792, DE 25 DE JANEIRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino primário são classificados em 5 (cinco) entrâncias, a saber:

a) – 1ª entrância – 1 – os estabelecimentos localizados no município da Capital e os que, localizados nos municípios limítrofes, estejam instalados nas sedes, em núcleos e distritos da população superior a 1 000 (mil) habitantes; 2 – os localizados num raio de 6 km das sedes, dos núcleos e distritos referidos no item anterior; 3 – os localizados nas sedes municipais e distritais dotadas de estabelecimentos de ensino normal;

b) – 2ª entrância – os localizados nas sedes municipais e num raio de 6 km, não compreendidos na alínea anterior;

c) – 3ª entrância – os localizados em núcleos e sedes distritais de população inferior e 1 000 (mil) habitantes, excluídos os compreendidos na alínea “a”;

d) – 4ª entrância – os localizados em sedes distritais de população inferior a 1 000 (mil) habitantes;

e) – 5ª entrância – os estabelecimentos de ensino não compreendem nas alíneas anteriores.

Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino primário são classificados em:

Grupos escolares

Escolas reunidas

Escolas aplicação

Escolas singulares

§ 1º - As escolas de aplicação serão consideradas estabelecimentos especiais de ensino e funcionarão junto às escolas normais oficiais, sujeitos à regulamentação própria.

§ 2º - Serão também considerados estabelecimentos especiais de ensino, os que funcionam junto às instituições de assistência ao menor e reabilitação.

Art. 3º - As classes vagas dos estabelecimentos especiais de ensino a que se referem os § 1º e 2º, serão excluídas da relação de escolas e classes vagas para o provimento nos concursos de remoção, ingresso e reingresso do magistério primário.

Art. 4º - O provimento de escolas ou classes vagas de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º, será feito, por professor primário efetivo, de preferência especializado no gênero, cujo certificado seja expedido por órgão oficial ou reconhecido.

§ 1º - Enquanto não houver professor com os títulos previstos o provimento será feito, a título precário, por elemento de reconhecida capacidade a critério da divisão competente.

§ 2º - Se o requerer, em qualquer tempo, o professor que satisfaça as exigências do caput, deste artigo, terá ele direito ao provimento das escolas ou classes a que se refere o § 2º do artigo 2º, tornando-se sem efeito o provimento feito na forma do parágrafo anterior.

Art. 5º - A seleção de professores para provimento das classes dos estabelecimentos referidos no parágrafo 1º do artigo 2º, far-se-á, exclusivamente, entre professores primários efetivos, em caráter experimental, até 2 (dois) anos, mediante prova de didática e conteúdo, títulos e entrevista.

§ 1º - O professor designado para o exercício, em caráter experimental, que não possuir cursos de especialização para professores de escolas de aplicação, terá que, obrigatoriamente, freqüentar curso instituído para tal fim ou concorrer à bolsa de estudos na área de especialização.

§ 2º - O professor que no período experimental não preencher os requisitos necessários para a função docente na escola de aplicação, retornará à escola de sua lotação.

§ 3º - Findo o estágio de 2 (dois) anos, constatada a eficiência didática, o professor terá assegurada a classe na lotação da escola de aplicação onde estagiou em caráter experimental.

§ 4º - A avaliação do que dispõe o parágrafo anterior será feita, segundo critério a ser estabelecido pela divisão do ensino normal.

Art. 6º - O regime de trabalho para os professores de que trata o artigo anterior, será o de dedicação exclusiva, com mínimo de 6 horas diárias.

Art. 7º - Será prevista uma gratificação correspondente ao mínimo de 1/5 dos vencimentos da carreira inicial de professor primário para os professores de escola de aplicação, excluídos os períodos de licenças, inclusive, faltas abonadas.

Art. 8º - Os professores atualmente lotados nas escolas de aplicação, poderão optar pela permanência no estabelecimento, sujeitando-se às condições previstas nos artigos 5º, 6º e 7º e parágrafos e os demais serão removidos para outros estabelecimentos de ensino na sede municipal.

Art. 9º - As escolas singulares, segundo a localização, serão classificadas em urbanas, distritais ou rurais.

Art. 10 - Os estabelecimentos de ensino primário denominados grupos escolares serão classificados, no início de cada ano, por ato do Secretário de Educação e Cultura, em 4 (quatro) categorias, de acordo com os quantitativos de freqüência média verificados no ano anterior, na seguinte conformidade:

a) – 1ª categoria – os de freqüência média de, no mínimo, 900 alunos;

b) – 2ª categoria – os de freqüência média de, no mínimo, 600 alunos;

c) – 3ª categoria – os de freqüência média de, no mínimo, 300 alunos;

d) – 4ª categoria – os de freqüência média de, no mínimo, 120 alunos.

Art. 11 - Para criação de grupos escolares ou de escolas reunidas, é condição indispensável a existência, na localidade, do seguinte:

a) – para grupos escolares – prédio de 3 (três) salas de aula, no mínimo, e matrícula não inferior a 150 (cento e cinqüenta) alunos;

b) – para escolas reunidas – prédio de 2 (duas) salas de aula, no mínimo, e matrícula não inferior a 100 (cem) alunos.

Parágrafo único - Os grupos escolares e escolas reunidas, que ao fim do ano letivo não satisfizerem ao previsto nas alíneas “a” e “b”, serão transformados, respectivamente, em escolas reunidas e escolas singulares.

Art. 12 - A direção de estabelecimentos de ensino primário, enquanto não forem instituídos cursos de administração escolar previstos no artigo 7º da Lei nº 1.500, de 03 de março de 1960, será exercida por professor primário efetivo, preferencialmente com cursos de especialização nas matérias do curso primário, reconhecidos pela Secretaria de Educação e Cultura ou licenciados por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.

Art. 13 - A remoção de professores de ensino primário far-se-á, salvo as exceções previstas nesta lei, através de concurso anual de pontos.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo fica mantido o concurso anual de remoção de professores de ensino primário, cujas normas serão estabelecidas pelo regulamento.

Art. 14 - Poderão inscrever-se no concurso de remoção os “professores primários”, os “professores de concurso”, os “docentes primários” e os “docentes de emergência efetivados”.

Art. 15 - Para efeito de classificação no concurso de remoção, será dado valor preponderante aos seguintes elementos relativos ao exercício do professor em atividades de regência de escola ou classe própria, em cada um dos 3 (três) últimos anos letivos, na forma que o regulamento estabelecer:

a) – número de dias de trabalho;

b) – índice de freqüência média;

c) – atividades didáticas.

Art. 16 - Para efeitos desta lei considera-se escola ou classe própria a que o professor reger por força do decreto de nomeação ou remoção.

Parágrafo único - Não serão contados os pontos referidos nas alíneas “b” e “c” deste artigo, se o número de dias de trabalho de que trata a alínea “a” for inferior ao da metade dos dias do ano letivo do estabelecimento, excetuando-se os beneficiados pelo artigo 179, da Lei nº 484, de 19 de março de 1951.

Art. 17 - Para efeito de classificação no concurso de remoção serão computados os quantitativos correspondentes ao exercício do professor nas escolas de aplicação.

Art. 18 - Quando se tratar de professor de ensino primário que esteja exercendo a função de diretor de escola, de delegado de ensino ou que se encontre afastado da função docente para prestar serviços por determinação da Secretaria de Educação e Cultura, os quantitativos serão apurados na forma que o regulamento estabelecer.

Art. 19 - São considerados escolas ou classes providas efetivamente as que são regidas por:

a) – professores primários efetivos ou em estágio probatório;

b) – professores de concurso;

c) – docentes primários;

d) – docentes de emergência efetivos.

Art. 20 - Ao candidato devidamente inscrito no concurso de remoção, cujo cônjuge seja funcionário público estadual, federal e municipal, será assegurada, na forma que o regulamento estabelecer, preferência para o provimento de escola ou classe vaga existente na localidade em que o cônjuge tenha domicílio funcional, sem prejuízo do disposto no artigo 24, desta lei.

§ 1º - Será, nas mesmas condições, assegurada preferência ao candidato no caso de viuvez para provimento de escola ou classe vaga existente na localidade de residência dos pais, sogros, irmãos ou filhos.

§ 2º - Ao candidato filho, nora ou genro, esposo, irmão, sobrinho ou neto, de proprietário rural, será assegurada preferência para escolha de escola vaga de 5ª entrância que se localize na propriedade onde o pai, sogro, esposo, irmão, tio ou avô exerça domicílio.

Art. 21 - É permitida a permuta entre professores de ensino primário na regência de escola ou classe própria, segundo o critério de remoção estabelecido no artigo 24.

§ 1º - A permuta realizar-se-á no período regulamentar de férias escolares, devendo os professores que permutarem permanecer na nova escola pelo prazo mínimo de 8 (oito) meses.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, será cancelada a permuta quando se processar a exoneração de um dos permutantes no período previsto, bem como não será concedida permuta quando, por imperativo de aposentadoria, no mesmo período, o professor não puder cumprir o disposto no artigo anterior.

§ 3º - O professor de ensino primário que exercer a função de auxiliar de direção só poderá permutar com professor que exerça idêntica função.

Art. 22 - Só é permitida a remoção independentemente de concurso próprio, uma vez encerrado o concurso de ingresso e reingresso, para escola ou classe de igual entrância, quando assim exigirem os interesses do ensino e mediante proposta fundamentada da autoridade escolar.

Art. 23 - Para a realização de concurso de remoção será constituída uma comissão designada pelo Secretário de Educação e Cultura que examinará os documentos e fará a classificação dos candidatos inscritos, de conformidade com as normas estabelecidas no regulamento.

Art. 24 - Poderão remover-se:

a) – os “professores primários” para escola ou classe vaga de qualquer entrância;

b) – os “professores de concurso”, os “docentes primários” e os “docentes de emergência efetivos” para escola ou classe vaga de 4ª e 5ª entrância.

Art. 25 - A nomeação para cargos de carreira de “professor primário” far-se-á, exclusivamente, através do concurso anual de títulos e provas.

§ 1º - Para o efeito deste artigo fica mantido o concurso anual de ingresso e reingresso no magistério primário, que se realizará sempre posteriormente ao concurso de remoção.

§ 2º - Fica assegurada preferência para escolha de escola ou classe vaga aos candidatos portadores de diplomas expedidos pelas escolas normais do Espírito Santo.

Art. 26 - A inscrição dos candidatos será feita mediante requerimento selado e com firma reconhecida, dirigido ao Secretário de Educação e Cultura, acompanhado de comprovantes dos seguintes requisitos:

a) – nacionalidade brasileira;

b) – conclusão de curso de escola normal de 2º ciclo;

c) – idoneidade moral;

d) – laudo expedido pelo Serviço de Saúde do Estado, comprobatório de que o candidato não é portador de moléstia infecto-contagiosa, anomalias ou alterações morfológicas ou funcionais dos diversos aparelhos ou sistemas, nem apresente contra indicação para o exercício do magistério, especialmente para a regência de escola ou classe;

e) – certificado de reservista ou prova de isenção do serviço militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

f) – idade mínima de 18 e máxima de 40 anos;

g) – ao funcionário estadual não se aplica o limite de idade de que trata a alínea “f” deste artigo. (Alínea “g” transformada em §4º pela Lei nº 2.051, de 08 de outubro de 1964)

§ 1º - Será exigido laudo médico dos prováveis candidatos a escolha de cadeira, antes da realização do concurso.

§ 2º - O candidato à readmissão na classe inicial da carreira deverá apresentar além dos documentos referidos neste artigo, exclusive o da alínea “f” e prova de:

I – ter a idade máxima de 45, 60 ou 55 anos, segundo o teste de candidato que conte, respectivamente, 5, 10 ou 15 anos de serviços prestados ao ensino no magistério público primário estadual;

II – não subsistirem os motivos determinantes de sua denominação ou, quando a exoneração se tenha processado a pedido, não houver inconveniência em sua readmissão.

§ 3º - O candidato ao reingresso no magistério primário terá acrescido os seus quantitativos de 0,5 (cinco décimos) pontos por mês, quando em efetivo exercício de escola ou classe própria ou em direção de estabelecimento de ensino primário.

§ 4º - A letra “f” deste artigo não prevalece quanto a idade máxima: (Alínea “g” transformada em §4º e redação dada pela Lei nº 2.051, de 08 de outubro de 1964)

1 – para o funcionalismo estadual;

2 – para o candidato que tendo obtido inscrição em concursos anteriores e trabalhado como docente de emergência normalista, requeira sua inscrição no concurso de ingresso.

Art. 27 - Ao candidato inscrito em concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário que exerça o cargo de docente primário ou docente de emergência efetivo, e que esteja na regência de escola ou classe própria, no mínimo, 5 (cinco) anos, em caso opção por essa mesma escola, citada no requerimento de inscrição, será assegurada a chamada, independentemente de sua classificação no concurso.

Art. 28 - Fica assegurada a efetivação no cargo ao professor primário que, tendo sido nomeado de acordo com esta lei e verificadas suas qualidades de disciplina e idoneidade moral, preencher, ao fim de 2 (dois) anos letivos, o seguinte requisito, na regência de escola ou classe própria:

150 (cento e cinqüenta) comparecimentos anuais à atividade docente.

Art. 29 - As escolas ou classes que permanecerem vagas após o encerramento do concurso anual de ingresso e reingresso serão providas pelos candidatos inscritos no citado concurso, com docentes de emergência normalistas, obedecida a ordem de classificação.

Parágrafo único - As escolas restantes serão providas por candidatos titulados não inscritos no concurso na qualidade de docente de emergência normalista, e por candidatos leigos, aprovados em cursos de treinamento, na condição de docente de emergência.

Art. 30 - Para efeitos dos concursos instituídos por esta lei, o Poder Executivo fixará o número e localização dos estabelecimentos de ensino primário mantidos pelo Estado e bem assim os respectivos números de classes e de cargos lotados nos mesmos, excetuando-se as classes dos estabelecimentos referidos no artigo 3º, e providenciará, pela Secretaria de Educação e Cultura a publicação anual das vagas existentes, pelo menos 15 dias antes da publicação do edital do concurso de remoção.

Art. 31 - Aos professores de ensino primário, enquanto se acharem em efetivo exercício como regentes de escola ou classe própria, como diretores de estabelecimentos de ensino primário ou delegados de ensino, é assegurado o pagamento de uma gratificação mensal de magistério. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 1º - Para os professores na regência de escola ou classe, essa gratificação será fixada de acordo com a entrância, na conformidade da tabela abaixo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

entrância .............................................................. Cr$ 300,00

entrância .............................................................. Cr$ 350,00

entrância .............................................................. Cr$ 400,00

entrância .............................................................. Cr$ 450,00

entrância .............................................................. Cr$ 500,00

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, a expressão “professores de ensino primário” abrange: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

a) – os ocupantes de cargos de “professor primário” e “professor de concurso”; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

b) – os docentes primários; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

c) – os docentes de emergência efetivados. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

§ 3º - A “gratificação de magistério” não será paga: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

a) – aos professores de ensino primário quando em regência de classe de curso noturno supletivo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

b) – aos substitutos de professores licenciados ou impedidos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

c) – nos casos de afastamento da função própria do cargo, mesmo no de licença, salvo as exceções previstas nos itens II, III, VI, X e XI, do artigo 93, da Lei nº 484, de 19 de março de 1951; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

d) – durante o período de férias de janeiro a fevereiro. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 32 - A descentralização da orientação e supervisão do ensino far-se-á através de centros regionais, na forma que o regulamento estabelecer.

§ 1º - Os centros regionais de orientação e supervisão do ensino serão instalados preferencialmente em sedes municipais dotadas de escolas normais oficiais, observando ainda:

a) – agrupamento de municípios limítrofes;

b) – facilidade de acesso à sede do centro;

c) – número de estabelecimentos de ensino.

§ 2º - A orientação e supervisão será exercida por professores primários ou secundários com cursos de especialização.

§ 3º - A gratificação para os professores no exercício de orientação e supervisão do ensino será arbitrada pelo Secretário de Educação e Cultura.

Art. 33 - Fica instituído o Serviço de Educação Rural que será um órgão da Secretaria de Educação e Cultura.

Parágrafo único - Ao Serviço de Educação Rural compete:

1 – difundir e incentivar técnicas de educação de base, com vistas:

a) – a fixação do indivíduo no seu meio, preparando-o para agir inteligentemente sobre o mesmo;

b) – ao ajustamento social e cívico do homem do campo;

c) – à melhoria das condições sócio-econômicas culturais do meio rural;

d) – à integração da comunidade na vida da escola e vice-versa;

2 – capacitar pessoal para o exercício da função docente, da orientação e da supervisão do ensino rural.

Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 35 - Fica revogada toda a legislação relativa à matéria da presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de janeiro de 1963.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no DIO de D.O. 29/01/63