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LEI Nº 1.795, DE 16 DE JANEIRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para construção de um ponte na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, sobre o rio Itapemirim, ligando o bairro Bahia-Minas ao lado norte, na altura da fábrica de Cimento Barbará.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 16 de janeiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 29 de janeiro de 1963.

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/01/63