Descrição: brasao

LEI Nº 1.799, DE 16 DE JANEIRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes do Decreto nº 302, de 31 de julho de 1962, que desapropriou a Companhia Central Brasileira de Força Elétrica.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 16 de janeiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 29 de janeiro de 1963.

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui publicado DIO de  30/01/63