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LEI Nº 1.809, DE 15 DE JANEIRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Lar Espírito-santense da Criança de Alegre, o auxílio de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), pagável em parcelas anuais de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para construção do edifício sede em Alegre, o qual incluirá obrigatoriamente, dependências para funcionamento de curso primário de iniciação agrícola, artesanal e industrial.

Art. 2º - Os cursos mencionados no artigo anterior serão ministrados gratuitamente para as pessoas de reconhecida incapacidade financeira.

Art. 3º - O orçamento do Estado consignará, na tabela própria, a partir de 1962, o auxílio previsto no artigo 1º.

Art. 4º - O Lar Espírito-santense da Criança de Alegre se obriga a prestar contas, anualmente do auxílio recebido à Secretaria de Educação e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 15 de janeiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, em 01 de fevereiro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 01 de fevereiro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/02/63.