LEI Nº 1.868, DE 25 DE SETEMBRO DE 1963

(Vide Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformada em Departamento da Receita Pública, a atual Divisão da Receita.

Art. 2º - O Departamento da Receita Pública (DRP) terá a seu encargo a supervisão dos serviços de fiscalização e arrecadação da receita estadual, quaisquer que sejam as suas fontes competindo-lhe:

I – promover a arrecadação da receita pública estadual, de qualquer origem, e fiscalizar os contribuintes, a qualquer título;

II – dar assistência às estações arrecadadoras ou a quem quer que arrecade tributos estaduais e exercer rigorosa fiscalização sobre as mesmas;

III – fiscalizar a execução dos contratos que versarem sobre a arrecadação dos tributos estaduais;

IV – emitir parecer sobre assuntos concernentes a legislação tributária e isenção dos tributos;

V – promover meios para cobrança da dívida ativa;

VI – acompanhar atentamente a cobrança da dívida ajuizada, devendo as autoridades estaduais encarregadas dessa cobrança lhe prestar todas as informações necessárias;

VII – emitir parecer sobre propostas de convênios fiscais com a União, Estados, Municípios e Empresas, no que tange à arrecadação e fiscalização das rendas;

VIII – prover as repartições arrecadadoras de todo o material necessário à arrecadação e fiscalização das rendas;

IX – julgar em primeira instância os processos de infração restaurados pelos agentes do fisco;

X – exercer fiscalização nos cartórios, repartições públicas estaduais, serviços industriais do Estado e empresas de transporte, no sentido de determinar o fiel cumprimento da legislação fiscal do Estado;

XI – preparar e enviar à Secretaria da Fazenda, na época oportuna, os elementos necessários à estimativa da renda, para elaboração da proposta orçamentária.

Art. 3º - O DRP terá a seguinte organização:

I – Divisão de Estudos da Legislação e Orientação Fiscal (Delof), compreendendo:

a) Secção de Estudos e Preparos de Processo;

b) Secção de Orientação Fiscal;

II – Divisão de Arrecadação, Fiscalização e Controle Fiscal (Darcf), compreendendo:

a) Secção de Controle e Inspeção, Arrecadação e Fiscalização;

b) Secção de Controle Fiscal; e

c) Secção de Estatística Tributária;

III – Inspetorias Regionais e Fiscais, distribuídas em 6 (seis) regiões, com sede em Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Alegre, Colatina, Barra de São Francisco e São Mateus – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, respectivamente;

IV – Procuradoria Fiscal do Rio de Janeiro;

V – Recebedorias, Coletorias e Postos Fiscais;

VI – Secção de Administração.

Art. 4º - O DRP será dirigido por um diretor geral, nomeado em comissão.

Art. 5º - Os cargos de diretor de divisão, criados por esta lei e os de inspetor fiscal e chefe de recebedoria serão providos em comissão, por coletor ou fiscal de rendas, que tenham, no mínimo, 4 (quatro) anos ininterruptos de exercício num desses cargos.

§ 1º - Em casos especiais, por conveniência da administração, o cargo de diretor de divisão poderá ser exercido por funcionário inativo que já tenha comprovado a sua capacidade em cargos de inspeção ou direção da Divisão da Receita, ora extinta.

§ 2º - Os cargos de coletor e fiscal de rendas serão providos em comissão, por agentes fiscais e auxiliares de arrecadação ou por funcionário que constarem mais de 4 (quatro) anos, ininterruptos ou não, de serviços prestados à Receita Pública. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 6º - O cargo de auxiliar de arrecadação será preenchido em comissão, preferencialmente, por servidores com serviços prestados à Receita Pública. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 7º - O chefe de secção será nomeado na forma da lei, por proposta do diretor geral do DRP ao Secretário da Fazenda.

Art. 8º - Ficam criados e incluídos no “anexo nº 8”, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, os seguintes cargos em comissão:

1 (um) de diretor geral do Departamento de Receita Pública, padrão C-12;

1 (um) de diretor da Divisão de Estudos de Legislação e Orientação Fiscal, padrão C-11;

1 (um) de diretor da Divisão de Arrecadação, Fiscalização e Controle Fiscal, padrão C-11;

5 (cinco) de coletor, padrão C-2;

36 (trinta e seis) de fiscal de rendas, padrão C-2; e

100 (cem) de auxiliar de arrecadação, padrão C-2.

Art. 9º - Ficam suprimidos no “anexo” a que se refere o artigo anterior os seguintes cargos:

1 (um) de diretor da Divisão da Receita, padrão C-11;

1 (um) de inspetor geral de rendas, padrão C-5.

Art. 10 - Ficam criados e incluídos no “anexo nº 9”, da Lei nº 801, de 06/02/1954, as seguintes funções gratificadas:

1 (um) chefe de secção de estudos e preparo de processos, F.G.3;

1 (um) chefe de secção de orientação fiscal, F.G.3;

1 (um) chefe de secção de inspeção, fiscalização e arrecadação, F.G.3;

1 (um) chefe de secção de apuração e classificação da receita, F.G.3;

1 (um) chefe de secção de controle fiscal, F.G.3.

Art. 11 - Fica suprimida no anexo nº 9 da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, a função gratificada de chefe de secção de tomada de contas, F.G.3, da Divisão da Receita.

Art. 12 - O cargo de agente fiscal será automaticamente transformado em cargo de auxiliar de arrecadação à proporção que se vagar.

Art. 13 - O inspetor geral de Fazenda e os inspetores de Fazenda ficam subordinados ao Secretário da Fazenda, para prestação de serviços especiais, a serem definidos em regulamento.

Art. 14 - Da receita tributária arrecadada, 7% (sete) por cento serão divididos em cotas partes e distribuídos, mensalmente, entre os funcionários abaixo, da seguinte forma: (Vide Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964,  altera a taxa a ser dividida) (Vide Lei nº 3.128, de 28 de junho de 1977) (Vide Lei nº 3.279, de 29 de Junho de 1979). (Vide Lei nº 3.353, de 9 de julho de 1980) (Vide Lei nº 3.418, de 21 de Julho de 1981) (Vide Lei nº 3.477, de 10 de agosto de 1982) (Vide Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985) (Vide Lei nº 3.893, de 26 de novembro de 1986) (Vide Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987)

a) – ao Diretor Geral, 7,5 (sete e meia) cotas;

b) – ao Diretor de Divisão, cada um, 7,5 (sete e meia) cotas;

c) – ao Inspetor Geral de Fazenda, Inspetor de Fazenda e Inspetor Regional, cada um, 7,5 (sete e meia) cotas;

d) – ao Inspetor Fiscal, Chefe de Recebedoria, Superintendente do Serviço de Defesa do Café e Chefe de Procuradoria Fiscal do Rio de Janeiro, cada um, 7 (sete) cotas;

e) – ao Coletor e Fiscal de Rendas, cada um, 6 (seis) cotas;

f) – ao Fiscal de Classificação de Café, 6 (seis) cotas;

g) – ao Tesoureiro Geral do Estado, 4 (quatro) cotas;

h) – ao Agente Fiscal e Inspetor Volante, cada um, 3 (três) cotas;

i) – ao Auxiliar de Arrecadação e Fiscal de Mercadorias, cada um, 2 (duas) cotas.

Parágrafo único - O Chefe de Recebedoria e Coletor, quando em atividade, terão ainda direito a 5% (cinco por cento) sobre a sua remuneração, a título de auxílio para quebra de caixa, e o Auxiliar de Arrecadação que tiver exercido em posto de fronteira interestadual terá direito a mais ½ (meia) cota por mês.

Art. 15 - As vantagens da presente lei se estendem aos aposentados no regime de remuneração e os funcionários

Art. 16 - O valor unitário das cotas atribuídas de acordo com o art. 14 será calculado e fixado em decreto executivo, no mês de janeiro de cada ano, tendo por base:

a) – a receita tributária arrecadada no exercício anterior;

b) – o quantitativo de cargo beneficiários existentes na data do decreto.

Parágrafo único - O valor da cota será recalculado no encerramento do exercício financeiro, à vista do efetivo resultado da arrecadação tributária. A diferença apurada, se for para mais, será paga no trimestre do ano seguinte, sob o título “restos a pagar” e, se for para menos, será restituída, no mesmo trimestre, mediante desconto nos vencimentos dos responsáveis.

Art. 17 - A dotação para o pagamento das cotas partes atribuídas de acordo com esta lei, será fixada com base na estimativa da receita tributária do exercício em que serão distribuídas, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-la, no caso de insuficiência.

Art. 18 - É fixada em 26.000 (vinte e seis mil) e número de cotas a serem distribuídas entre os funcionários aludidos nesta lei. (Vide Lei nº 3.353, de 9 de julho de 1980)

Parágrafo único - Sempre que a lei aumentar o número de cotas previstas neste artigo, será feito o reajustamento da taxa prevista no art. 14, de modo a não se reduzir o valor unitário das cotas. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

Art. 19 - Os vencimentos fixos dos cargos compreendidos no art. 14 ficam limitados a 2/3 do respectivo padrão.

Art. 20 - No corrente ano o acréscimo do quantitativo de cotas resultante da nova distribuição de acordo com as alíneas do art. 14, devido a partir do mês em que esta lei entrar em vigor será pago ao valor unitário consignado no orçamento.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, transferir por região, mudar a sede ou extinguir repartições fiscais ou arrecadadoras, quando assim o exigir, o interesse da administração.

Art. 22 - O funcionário que for removido de qualquer repartição para o DRP, só poderá exercer os cargos a que se refere o art. 5º e seus parágrafos, após 4 (quatro) anos de exercício no citado Departamento.

Art. 23 - O Poder Executivo baixará dentro do prazo de noventa dias, o regulamento do departamento ora criado, definidas as atribuições do órgão, divisões e dependências.

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário a cobertura da insuficiência que se verificar nas dotações próprias do orçamento vigente com execução desta lei.

Art. 25 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro do corrente ano.

Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as Leis números 500 e 679, de 02 de julho de 1951 e 22 de dezembro de 1952, respectivamente.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de setembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/10/63.

Republicada no D.O. de 08/10/63 por ter saído com incorreções.