Descrição: brasao

LEI Nº 1.905, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Vide Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São efetivados nos cargos e funções que exercem os servidores interinos, os extranumerários contratados e diaristas e os docentes de emergência que, na data da publicação desta lei, estejam em pleno exercício e contem 5 (cinco) ou mais anos de serviços, ininterruptos ou não, prestados exclusivamente ao Estado.

Parágrafo único - O benefício deste artigo não se aplica aos professores de ensino médio, de música e de enfermagem, aos ocupantes do cargo de provimento em comissão, aos substitutos e aos admitidos com fundamento na legislação trabalhista.

Art. 2º - Os serviços beneficiados pelo artigo 1º serão enquadrados nos cargos correspondentes que se acharem vagos.

§ 1º - Publicada a relação dos beneficiados, o Poder Legislativo encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa solicitando a criação dos cargos necessários ao enquadramento dos excedentes.

§ 2º - Quando for o caso, para efeito de ajustamento, considerar-se-á para mais, a fração superior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e para menos a inferior.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

JOSÉ BENJAMIM COSTA

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ

ANTONIO ALVES DUARTE

ULYSSES MARTINS JÚNIOR

VIRGÍLIO MIRANDA DE SÁ ANTUNES

EMIR DE MACEDO GOMES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/63.