brasao

LEI Nº 1.907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar com o Natal dos Pobres, a realizar-se no corrente ano, a importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).

Parágrafo único - A importância acima referida será assim distribuída:

a) – Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) serão revestidos em favor dos pobres da Capital do Estado;

b) – Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) serão revertidos em favor dos pobres do interior do Estado.

Art. 2º - A importância referida no artigo anterior destina-se à aquisição de roupas, alimentos, brinquedos e outras utilidades a serem distribuídas pelo Executivo Estadual, na festa natalina do corrente ano, aos humildes e desamparados.

Parágrafo único - Os donativos na Capital do Estado serão distribuídos pelas atendentes sociais, que se incumbirão de proceder estudos, averiguações e pesquisas in loco, no reconhecimento das pessoas manifestadamente pobres. No interior do Estado, tal prerrogativa será exercida pelos responsáveis das paróquias religiosas, até então existentes e, em sua falta, competirá ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas previstas com a execução da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/63.