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LEI Nº 1.922, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recurso proveniente do excesso da arrecadação, o crédito especial de Cr$ 263.174.487,00 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros) destinado ao atendimento das despesas constantes dos itens que se seguem:

1) – prêmio ao fomento industrial, Lei nº 1.681, de 15/01/62.......................................................................................... 96.000.000,00

2) – material e serviços na restauração do tanque de salmoura do entreposto frigorífico e reforma de  várias máquinas e instalações do mesmo estabelecimento ...................................... 2.965.830,00

3) – aquisição de um aparelho agitador de leite com reservatório para 10.000 litros destinado ao  entreposto frigorífico ............................................................... 4.912.570,00

4) – contrato com a “Planex”, de reorganização da administração do porto .................................................................. 4.085.000,00

5) – materiais e serviços na construção do laboratório de solos no parque de Itacibá ................................................ 2.816.000,00

6) – aquisição de veículos para diversas repartições ...................................................................................................... 66.282.092,00

7) – aquisição do terreno com 7.020 m2 para a construção do ginásio industrial de Castelo ................................... 1.900.000,00

8) – aquisição de móveis para instalação do escritório do Estado em Brasília ................................................................ 443.000,00

9) – aluguel do prédio onde funciona o escritório do Estado em Brasília ......................................................................... 560.000,00

10) – serviços extraordinários de servidores da direção geral da Secretaria de Saúde no período de fevereiro a dezembro ............................................................. 346.500,00

11) – cotas de receita aos tesoureiros de acordo com o art. 4º da Lei n.º 1 801, de 30/1/63 ....................................... 2.717.200,00

12) – salários de rádio técnico Balbino Quintais Júnior, de janeiro de 1960 a outubro de 1962, de acordo com a decisão da Justiça do Trabalho – proc. SG/5652 .......................................... 454.420,00

13) – aquisição móveis pela Rádio Espírito Santo, em 1962 ............................................................................................... 525.358,00

14) – aquisição de um transformador “Titan”, de 25 amperes, para a oficina da Estrada de Ferro Itapemirim ........... 220.000,00

15) – reajustamento em 1962, de preços no contrato com a Empresa Topográfica e Construtora Ltda., referente à Construção do Edifício das Repartições .................... 52.542,00

16) – aquisição de maquinário para produção de farinha torrada produção de fécula e amido, conforme orçamento da firma “Indústrias Máquina d’Andréa S/A – processo SATC 63/4209 .................................. 61.604.788,00

17) – aquisição de dormentes e lenha pela Estrada de Ferro Itapemirim em 1962, importância que excedeu das respectivas dotações ......................................................... 510.900,00

18) – aquisição do estabelecimento industrial da firma José Roas Frigorífico de Vitória Ltda., para instalação do Instituto Biológico e ampliação das atividades da “Fazenda Santana” ...................................... 22.200.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

JOSÉ BENJAMIM COSTA

JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ

EMIR DE MACEDO GOMES

ANTONIO ALVES DUARTE

VIRGÍLIO EUCLIDES MIRANDA DE SÁ ANTUNES

ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO

ULISSES MARTINS JUNIOR

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/01/64.