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LEI Nº 1.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação constante da Tabela nº 22 – códigos 8494 – 500 – 558 – item 6, da Lei nº 1.749, de 13 de dezembro de 1962.

Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior o provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 23 de dezembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 31 de dezembro de 1963.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/01/64.