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LEI Nº 1.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Tendo em vista o provável excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado a construir uma ponte sobre o rio José Pedro, na sede de vila de Pequiá, distrito do mesmo nome e município de Iúna.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 23 de dezembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 08 de janeiro de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de janeiro de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado. de 10/01/64.