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LEI Nº 1.964, DE 20 DE JANEIRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para a construção, em cooperação com as respectivas comunidades, dois prédios escolares, sendo um na localidade de São Bento e outro na fazenda Franz Schneider, distrito de Garrafão, município de Santa Leopoldina.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de janeiro de 1964.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 30 de janeiro de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/01/64.