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LEI Nº 1.967, DE 20 DE JANEIRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar à Sociedade Beneficente e Cultural de Montanha no prosseguimento da construção do Ginásio de Mucurici.

Art. 2º - A Secretaria de Educação e Cultura assinará convênio com a sociedade beneficiada regulando a retribuição ao Estado, por parte da entidade beneficiária, dos favores recebidos pela presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de janeiro de 1964.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 03 de fevereiro de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de fevereiro de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/02/64.