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LEI Nº 1.990, DE 05 DE MARÇO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para construção de um prédio destinado a escola rural, na localidade “Córrego Ubá”, distrito de Laginha, município de Pancas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de março de 1964.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 17 de março de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de março de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/03/64.