brasao

LEI Nº 1.995, DE 05 DE MARÇO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), com a retificação do rio São Luiz, no distrito de Jetibá, município de Santa Leopoldina, no trecho compreendido entre a vila de Santa Maria e a localidade de São Luiz.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para fazer face ao que determina o artigo 1º.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de março de 1964.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 18 de março de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de março de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/03/64.