brasao

LEI Nº 1.998, DE 25 DE MARÇO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), destinado a atender à seguintes despesas:

a) – aquisição de um automóvel para o gabinete do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros);

b) – aquisição de um rural willis para o Gabinete do Sr. Desembargador Corregedor, Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado à aquisição de dois veículos – um para o juiz de menores e outro para o Serviço Social da Vara Privativa do juiz de menores, e Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para a aquisição de combustível.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de março de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25 de março de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/04/64.