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LEI Nº 2.000, DE 23 DE MARÇO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para auxílio à Prefeitura Municipal de Muniz Freire, na montagem e instalação de um conjunto hidroelétrico na cachoeira do Rio Pardo, município de Muniz Freire.

Art. 2º - Esta lei vigirá à data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 23 de março de 1964.

ADALBERTO SIMÃO NADER

Publique-se.

Vitória, 08 de abril de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de abril de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/04/64.