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LEI Nº 2.016, DE 10 DE ABRIL DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a construção de um prédio para jardim de infância em Vila de Montanha, município de Mucurici.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a elevar para 100 (cem) o número de cargos de Jardineira E.1.1.2.10-0, criado pela Lei nº 1.755, de 29 de dezembro de 1956. (onde se lê Lei nº 1755/1956,  leia-se Lei 1157/1956)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 10 de abril de 1964.

ADALBERTO SIMÃO NADER

Publique-se.

Vitória, 04 de maio de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de maio de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/05/64.