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LEI Nº 2.019, DE 04 DE MAIO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Por conta do possível excesso de arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para, em convênio com o Ministério de Viação e Obras Públicas, estabelecer a limpeza e dragagem do rio São Mateus, entre os portos de São Mateus e Conceição da Barra, possibilitando a navegação de embarcações com o calado de 10 (dez) pés.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, 08 de abril de 1964.

ADALBERTO SIMÃO NADER

Publique-se.

Vitória, 04 de maio de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de maio de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/05/64.