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LEI Nº 2.031, DE 26 DE JUNHO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a abrir um crédito especial de Cr$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinados ao Departamento de Água e Esgotos, para que este, em convênio com a Prefeitura de Apiacá proceda melhoramentos no serviço de abastecimento de água na sede daquele município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 26 de junho de 1964.

ADALBERTO SIMÃO NADER

Publique-se.

Vitória, 08 de julho de 1964.

ELISEU LOFEGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de julho de 1964.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/07/64