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LEI Nº 2.034, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender com o “Natal dos Pobres”, no corrente ano, a importância de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), que será aplicada da seguinte forma: Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na Capital e Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nos demais municípios.

Art. 2º - A importância referida no artigo anterior destina-se à aquisição de roupas, alimentos, brinquedos e outras utilidades, para distribuição aos pobres, por ocasião das festas de Natal.

Art. 3º - A distribuição, na Capital, será feita por intermédio do Governo do Estado e por demais municípios pelas instituições de assistência, com existência legal.

Art. 4º - Da importância destinada a atender as despesas com a distribuição na Capital, serão reservados Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para auxílio às instituições de assistência nela sediadas.

Art. 5º - As instituições de assistência que desejarem fazer a distribuição de donativos nos termos dos artigos 3º e 4º, deverão habilitar-se em requerimento endereçado ao Governador do Estado, instruído com atestado, de que exercem regularmente atividades assistenciais, passado por uma das seguintes autoridades:

a) – para as sediadas em Vitória, Secretaria da Saúde e Assistência, Presidente da L.B.A., Juiz de Menores ou Diretor do Departamento Social do Menor;

b) – para as sediadas nos demais municípios: Juiz de Direito da Comarca ou Prefeito Municipal.

Parágrafo único - As paróquias religiosas, para os efeitos desta lei, são equiparadas às instituições de assistência.

Art. 6º - Para atender à autorização desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de setembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 01 de setembro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/09/64