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LEI Nº 2.036, DE 02 DE SETEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender a despesas e instalação de dois canais de televisão, nesta Capital, que retransmitirão as imagens da TV Excelsior – canal 2 e TV Rio – canal 13.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, correrá à conta de provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de setembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFEGO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de setembro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/64