LEI Nº 2.065, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas, da Polícia Militar, as gratificações de diretores de grupo escolar e escolas reunidas e os salários dos atuais contratados e diaristas são os constantes dos anexos de I a VII, que fazem parte integrante desta lei.

§ 1º - Os proventos dos inativos serão revistos com base nos valores a que se referem os anexos citados neste artigo.

§ 2º - O disposto neste artigo é extensivo aos cargos do Tribunal de Contas, no que lhes for aplicável.

Art. 2º - É fixada em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), o vencimento mensal do cargo de Desembargador; em Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), o vencimento do cargo de Secretário de Estado e em Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), o do cargo de Secretário do Serviço Jurídico.

§ 1º - São fixadas em Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) mensais as representações do Presidente, do Vice-presidente, de Corregedor do Tribunal de Justiça e do Vice-presidente do Tribunal de Contas.

§ 2º - Atribuir-se-ão cumulativamente estas representações ao desembargador que haja exercido mais de um cargo previsto no parágrafo.

§ 3º - Essas gratificações só se incorporarão, para outros efeitos legais aos proventos da inatividade.

Art. 3º - Ficam criados e incluídos na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, os padrões 21 e 22 com os valores de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), respectivamente.

§ 1º - No padrão 21, são incluídos os cargos de professor de ensino médio, de enfermagem e os de secretário de estabelecimentos de ensino médio e superior, respeitado o grupo de ocupações do anexo respectivo da Lei nº 801 - Vide anexo 3)

§ 2º - No padrão 22, são incluídos os cargos de catedrático de ensino secundário, de professor de ensino médio, licenciado por Faculdade de Filosofia, de médico e de engenheiro de qualquer especialidade, de agrônomo, de veterinário, de dentista, de farmacêutico inspetor, de enfermeiro, de assistente social, de bibliotecário, de químico industrial e de contador, respeitados os grupos de ocupações dos anexos respectivos da Lei nº 801, de 06/02/954. (Vide anexo 3 e 5)

§ 3º - Fica incluído, com o padrão C-5, no anexo nº 8, da Lei nº 801 o cargo de inspetor de máquinas.

§ 4º - Os professores de curso superior inativos perceberão proventos com base no padrão 21; os aposentados nos cargos de nutricionista e parteira no padrão 22 e os aposentados no cargo efetivo de diretor de grupo escolar e de jardim de infância, perceberão proventos correspondentes ao padrão 15, acrescido da gratificação atribuída ao diretor de grupo de 1ª categoria, de mais de um turno.

Art. 4º - Passam a denominar-se- Serviço de Administração, a Diretoria Geral de Administração da Secretaria de Educação e Cultura, a Divisão do Interior e Justiça, da Secretaria do Interior e Justiça, Divisão de Administração da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Diretoria de Administração da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização, Divisão de Administração do Departamento Social do Menor.

Art. 5º - Passam a denominar-se diretor do Serviço de Administração, os cargos de diretor geral de Administração da Secretaria e Cultura, de diretor de Divisão do Interior e Justiça da Secretaria do Interior e Justiça, de diretor da Divisão de Administração da Secretaria de Viação e Obras Públicas, de diretor de Divisão de Administração da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização, de diretor da Divisão de Administração do Departamento Social do Menor. (Vide anexo 8, da Lei 801/1954)

Art. 6º - Fica criado e incluído no anexo nº 8, da Lei nº 801, de 06/02/954; o padrão C-13, com o valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único - São classificados: no padrão C-6, chefe de Guarda Civil no padrão C-8, diretor da Divisão de Economia, diretor da Divisão de Coordenação, diretor do Instituto Profissional “Francisco Schwab” e gerente do Departamento de Imprensa Oficial; no padrão C-10, Delegado Especializado; no padrão C-11, Corregedor de Polícia; no padrão C-12, diretor dos Serviços Distritais, diretor do Serviço de Lepra, diretor da Colônia de Itanhenga, diretor da Divisão de Estudos e Projetos, diretor da Divisão de Conservação e Construção, diretor da Divisão de Obras, diretor do Entreposto Frigorífico, diretor da Divisão de Experimentação, diretor da Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia, chefe do Serviço de Fiscalização e Medicina e diretor da Divisão do Fomento e no padrão C-13, diretor geral do Departamento de Serviço Público, diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem, chefe de polícia, diretor do departamento Estadual de Estatística e contador geral do Estado.

Art. 7º - Ficam criados e incluídos no anexo nº 3, da Lei nº 801, de 06/02/954, no grupo de ocupações – orientação e supervisão, 4 (quatro) cargos de coordenador de ensino, que serão lotados na Escola Normal Pedro II, Colégio Estadual do Espírito Santo, Colégio Muniz Freire e Colégio Conde de Linhares, respectivamente e um cargo de mordomo C-10, a ser lotado no Gabinete do Governador.

Parágrafo único - O vencimento do cargo de coordenador de ensino será igual ao do cargo de professor de ensino médio.

Art. 8º - Ficam criados e incluídos no anexo nº 9, da lei referida no artigo anterior , as funções gratificadas seguintes:

1 vice-diretor da Escola Normal Pedro II F.G.-5

1 vice-diretor do Colégio Estadual do Espírito Santo F.G.-5

1 vice-diretor do Colégio Estadual Conde de Linhares F.G.-5

1 vice-diretor do Colégio Estadual Muniz Freire F.G.-5

§ 1º - Fica elevada para F.G.-6, a função gratificada de diretor de estabelecimentos de ensino médio e para F.G.-3, a função gratificada de secretário de diretor geral. (Vide anexos 9 da Lei 801/1954)

§ 2º - Além de outras atribuições consignadas no Regimento Interno dos respectivos estabelecimentos, o vice-diretor é o substituto legal do diretor, nos impedimentos deste.

Art. 9º - É fixado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, o auxílio as docentes de emergência leigas e em Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), as docentes de emergência normalistas.

Art. 10 - É fixado em 6% (seis por cento), a partir de janeiro de 1965, a taxa a ser dividida em cotas partes, a que se refere o art. 14, da Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963, e em 29.000 (vinte e nove mil), o número de cotas referidas no artigo 18 da citada lei.

Art. 11 - Fica abolida, a partir de 1º de janeiro de 1965, a concessão de gratificação, a qualquer título, que não esteja prevista em lei.

Art. 12 - Fica instituída, para os servidores civis e militares, a gratificação de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço líquidos prestados exclusivamente ao Estado. (Dispositivo revogado pela Lei 2.210, de 19 de janeiro de 1966)

§ 1º - O tempo de serviço para o efeito do disposto neste artigo será computado a partir de janeiro de 1961. (Dispositivo revogado pela Lei 2.210, de 19 de janeiro de 1966)

§ 2º - A gratificação adicional já concedida será reajustada em janeiro de 1966, tomando-se por base os quinquênios vencidos. (Dispositivo revogado pela Lei 2.210, de 19 de janeiro de 1966)

§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a Divisão da Despesa fará o reajustamento independentemente de qualquer ato. (Dispositivo revogado pela Lei 2.210, de 19 de janeiro de 1966)

§ 4º - O disposto neste artigo é extensivo aos servidores já na inatividade. (Dispositivo revogado pela Lei 2.210, de 19 de janeiro de 1966)

Art. 13 - Ficam incluídos no sistema geral de classificação os seguintes cargos: (Vide anexos 1, 3 e 8 da Lei 801/1954)

tesoureiro ....................................................................... A.2.1.18

ajudante de tesoureiro ................................................ A.2.2.17

inspetor de educação física ....................................... E.5.1.20

inspetor regional de ensino ....................................... E.5.2.20

inspetor de máquinas ......................................................... C-5

Art. 14 - Ficam transformados, em cargos de provimento efetivo, todas as funções de extranumerário – contratados e diaristas – existentes no serviço público estadual e efetivados os respectivos ocupantes, que tenham sido admitidos até o dia 14 de novembro de 1964 ou que, na data da publicação desta lei, contém, no mínimo, 1 (um) ano de serviço público estadual.

§ 1º - Ficam, igualmente, efetivados os funcionários interinos.

§ 2º - Ficam ainda efetivados os substitutos nomeados até 14 de novembro de 1964, ou que captem, na data da publicação desta lei, 1 (um) ano, no mínimo, de serviço público estadual.

§ 3º - O benefício da efetivação estende-se aos docentes de emergência que, na data da publicação desta lei, estejam em exercício e contem mais de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, de serviço exclusivo ao magistério estadual.

§ 3º O benefício da efetivação estende-se aos docentes de emergência que, na data da publicação da Lei nº 2.065, de 17 de novembro de 1964, estavam em exercício e contavam mais de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, de serviço público estadual. (Redação dada pela Lei nº 2.096, de 03 de fevereiro de 1965)

§ 4º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos substitutos de professor de ensino de qualquer grau, nem aos de ocupantes de cargos de direção ou chefia, nem aos designados para responder pelo expediente de qualquer setor administrativo.

§ 5º - Igualmente não se aplica o disposto no § 2º deste artigo aos que estejam em substituição obrigatória decorrente de disposição legal ou regimental ou ainda em razão de estar o titular do cargo afastado por motivo de licença de qualquer natureza ou por estar a disposição de outro serviço.

§ 6º - Para cumprimento do disposto nos § 2º e 3º o Poder Executivo criará, por decreto, os cargos correspondentes.

Art. 15 - Os cargos resultantes da transformação a que se refere o artigo anterior só serão incluídos nos anexos próprios da Lei nº 801, depois de realizada a pesquisa pelo Departamento do Serviço Público, atendendo as características das tarefas dos ocupantes, atribuídas as respectivas funções e as do cargo correspondente, para identificação.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos benefícios pela Lei nº 1.905, publicada em 14 de dezembro de 1963.

§ 2º - Ultimada a pesquisa, será providenciado o enquadramento nos cargos, por decreto do Poder Executivo.

Art. 16 - Ficam transformados em cargo de provimento efetivo, os atuais cargos de auxiliar de arrecadação, agente fiscal, coletor e fiscal de rendas e efetivados os respectivos ocupantes nomeados até 14 de novembro de 1964 ou que contem, na data da publicação desta lei, um ano, no mínimo, de serviço público estadual.

§ 1º - Ficam igualmente efetivados os substitutos em exercício nos cargos de que trata este artigo, nomeados até 14 de novembro de 1964, ou que contém, na data da publicação desta lei, 1 (um) ano, no mínimo, de serviço público estadual.

§ 2º - Ficam, ainda, efetivados os designados na vigência da Lei nº 500, de 02/07/951 e que estejam em exercício na data da publicação desta lei.

§ 3º - Se o funcionário beneficiado pelas disposições deste artigo for efetivo em outro cargo, poderá optar, dentro de 30 (trinta) dias, pelo cargo efetivo anterior.

§ 4º - Para atender ao disposto nos § 1º e 2º deste artigo, o Poder Executivo criará, por decreto, os cargos correspondentes.

Art. 17 - Fica criado no anexo nº 1, da lei a que se refere este artigo, o grupo de ocupações 3 – fiscalização e arrecadação no qual são incluídos com os respectivos símbolos, os cargos seguintes:

vigilante de fronteira ............................................................................. A.3.1.4

auxiliar de arrecadação ........................................................................ A.3.2.7

coletor ................................................................................................... A.3.3.14

fiscal de rendas ................................................................................... A.3.3.14

agente fiscal .......................................................................................... A.3.5.7

§ 1º - Os atuais ocupantes efetivos dos cargos de auxiliar de arrecadação, agente fiscal, coletor e fiscal de rendas, enquadrados nos símbolos dos cargos a que se refere este artigo, perceberão a diferença, se houver, entre o valor do símbolo novo e o anterior, até que novos aumentos absorvam dita diferença. (Expressão “até que novos aumentos absorvam dita diferença” revogada pela Lei 2.159, de 5 de novembro de 1965)

§ 2º - O inativo não poderá perceber provento com base em vencimento superior ao do cargo correspondente, ocupado por funcionário em atividade.

§ 3º - Quando o vencimento do cargo correspondente, for inferior ao do cargo no qual o inativo foi aposentado, este perceberá a diferença entre os valores até que aumentos de vencimentos posteriores absorvam essa diferença. (Expressão “até que aumentos de vencimentos posteriores absorvam essa diferença” revogada pela Lei 2.159, de 5 de novembro de 1965)

Art. 18 - Ao vigilante de fronteira será atribuída uma cota parte, a partir de 1º de janeiro de 1965.

Art. 19 - As cotas devidas ao pessoal da fiscalização e arrecadação só serão pagas quando o funcionário estiver executando as atribuições do próprio cargo e nos locais determinados por lei ou regulamento.

Art. 20 - Os cargos de vigilante de fronteira e de auxiliar de arrecadação serão providos mediante concurso de provas e os de coletor e fiscal de rendas mediante concurso de provas e títulos.

Parágrafo único - No concurso de provas e títulos, para provimento dos cargos de coletor e fiscal de rendas, será preponderante, para inscrição, certificado ou diploma de um dos seguintes cursos: técnico em contabilidade, guarda livros, contador, economista ou atuário.

Art. 21 - Serão automaticamente extintos, na vacância, os cargos de agente fiscal.

Art. 22 - O Departamento de Serviço Público providenciará a publicação da relação dos efetivos nos cargos a que se refere o art. 17 no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.

Art. 23 - Nenhuma nomeação será feita no serviço público, salvo os casos previstos nas Leis nº 1.180, de 17/12/1956 e nº 1.398, de 28/02/1958, sem que o candidato prove:

a) – ter a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 40 (quarenta) anos;

b) – ser brasileiro;

c) – ser eleitor;

d) – estar quites com o serviço militar, quando for o caso;

e) – estar no gozo dos direitos políticos;

f) – estar no gozo de sanidade física e mental;

g) – ter boa conduta, atestada pela polícia;

h) – ter sido aprovado em concurso;

i) – estar vacinado contra a varíola.

§ 1º - O funcionário estável, nomeado para outro cargo, fica desobrigado de satisfazer as exigências deste artigo, exceto a da alínea “h”.

§ 2º - Não está sujeito ao limite máximo de idade previsto na alínea “a”, deste artigo, o candidato que, ao ser nomeado, tenha prestado serviço público caso em que o tempo já prestado somado ao que vai prestar some 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme o lapso de tempo previsto para aposentadoria e não ultrapasse a idade limite para aposentadoria compulsória.

Art. 24 - Os cargos de professor de ensino médio poderão ser providos interinamente, satisfeitas as exigências do disposto no artigo 23, salvo a da alínea “h”.

Parágrafo único - O professor interino que não se inscrever no concurso será exonerado após encerradas as inscrições.

Art. 25 - O funcionário que atingir 70 (setenta) anos de idade será aposentado com provento igual ao vencimento se contar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço público, conforme o caso e com 1/25 (um vinte e cinco avos) ou 1/30 (um trinta avos) do vencimento, se contar tempo inferior.

Art. 26 - Fica abolida a admissão de extranumerário, salvo a contratação de um cozinheiro, um ajudante de cozinheiro, dois garçons e uma arrumadeira, para servirem na residência do Governador, cuja despesa correrá à conta da dotação própria da Secretaria do Governo.

§ 1º - Excepcionalmente, poderá haver contrato para execução de serviços técnicos especializados desde que, para sua execução seja indispensável conhecimento de nível superior e não haja ocupante de cargo com a qualificação necessária à execução das respectivas tarefas.

§ 2º - O contrato a que se refere este artigo dependerá de autorização do Governador do Estado, mediante parecer conclusivo do Departamento do Serviço Público e não poderá ser renovado por mais de 2 (dois) anos.

§ 3º - O contratado não gozará de quaisquer direitos ou vantagens atribuídas aos funcionários do Estado e será obrigado a satisfazer as exigências das alíneas “f”, “g” e “i” do artigo 23.

Art. 27 - São reclassificados nos símbolos abaixo os seguintes cargos: (Ver Lei 801/1954)

escriturário datilógrafo ......................................................................... A.1.1.8  (Anexo 1)

calculista .............................................................................................. A.1.2.12

oficial administrativo .......................................................................... A.1.4.15

arquivista ............................................................................................... A.1.6.8

almoxarife ............................................................................................ A.1.7.14

arquivista ............................................................................................. A.1.8.14

mecânico .......................................................................................... Art.1. 1.14  (Anexo 2)

torneiro .............................................................................................. Art.1. 2.14

soldador ............................................................................................ Art.1. 2.11

ferreiro ................................................................................................ Art.2. 1.8

bombeiro ........................................................................................... Art. 2. 2.8

tipógrafo ............................................................................................ Art. 4. 1.8

compressorista .................................................................................. V.T.3.1.6 (Anexo 7)

motorista ............................................................................................ V.T.3.2.8

impressor ........................................................................................... Art.4. 3.8 (Anexo 2)

carpinteiro ......................................................................................... Art. 5. 1.8

marceneiro ....................................................................................... Art.5. 2.11

pedreiro .............................................................................................. Art.7. 1.8

mestre de ofício ............................................................................... Art.9. 3.10

professor primário ............................................................................... E.1.1.15 (Anexo 3)

professor de concurso ......................................................................... E.1.2.8

professor de educação física ............................................................ E.1.9.15

jardineira ............................................................................................. E.1.12.15

auxiliar técnico de educação ............................................................. E.2.1.16

auxiliar de ensino .................................................................................. E.3.1.6

inspetor de alunos ................................................................................. E.4.1.5

comissário de polícia ........................................................................... P.1.1.16 (Anexo 4)

detetive ................................................................................................... P.1.2.12

inspetor de trânsito ................................................................................ P.2.1.7

guarda civil ............................................................................................. P.2.2.7

patrulheiro .............................................................................................. P.2.3.7

escrivão de polícia .............................................................................. P.3.1.15

perito criminal ...................................................................................... P.4.1.18

estatístico ........................................................................................... T.P.4.2.15 (Anexo 6)

estatístico auxiliar .............................................................................. T.P.4.3.8

técnico em contabilidade ................................................................ T.P.6.1.20

datiloscopista ................................................................................... T.P.7.1.15

identificador ....................................................................................... T.P.7.2.8

laboratorista ...................................................................................... T.P.8.1.11

topógrafo ......................................................................................... T.P.10.2.13

desenhista ...................................................................................... T.P.10.3.16

desenhista auxiliar .......................................................................... T.P.10.4.8

auxiliar de topografia ...................................................................... T.P.10.5.7

auxiliar de engenheiro ................................................................. T.P.13.1.16

tratorista .............................................................................................. V.T.3.5.8 (Anexo 7)

carcereiro ............................................................................................ V.T.1.1.5

guarda florestal .................................................................................. V.T.1.2.5

inspetor de vigilância ........................................................................ V.T.1.3.9

vigilante ............................................................................................... V.T.1.4.5

contínuo .............................................................................................. V.T.4.1.4

eletricista .................................................................................................... Art.8  (Anexo 2)

auxiliar de eletricista ................................................................................. Art.4

guarda rodoviário ............................................................................... V.T.5.5.8

fotógrafo .............................................................................................. T.P.5.1.9  (Anexo 6)

operador cinematográfico ................................................................ T.P.5.2.8

fotocompositor .................................................................................. T.P.5.3.14

atendente ............................................................................................ T.P.2.1.4

educadora sanitária ......................................................................... T.P.2.2.15

visitadora social ................................................................................. T.P.2.3.9

guarda sanitário ................................................................................. T.P.2.5.6

inspetor sanitário ................................................................................ T.P.2.6.8

visitadora sanitária ............................................................................. T.P.2.8.9

mecanógrafo ...................................................................................T.P.12.2.10

assistente mecanização ............................................................... T.P.12.2.15

auxiliar laboratório ............................................................................. T.P.8.2.4

geodesista ...................................................................................... T.P.13.3.20

inspetor de disciplina ........................................................................... E.4.2.5  (Anexo 3)

agrimensor ..................................................................................... T.P.10.1.14  (Anexo 6)

Art. 28 - São classificados nos símbolos abaixo os seguintes cargos do Tribunal de Contas:

auxiliar de administração ......................................................................... A.15

correntista ................................................................................................... A.12

datilógrafo .................................................................................................... A.8

pregoeiro ...................................................................................................... A.9

Art. 29 - Será readaptado o funcionário que venha exercendo, ininterruptamente, até a data desta lei, por prazo não inferior a dezoito meses, atribuições diversas das pertinentes ao cargo no qual é efetivo, desde que o desvio tenha sido determinado no exclusivo interesse do serviço.

Parágrafo único - A readaptação a que se refere este artigo se dará a requerimento do interessado, desde que fique apurado que as atribuições do cargo ocupado não sejam comparáveis, variando somente de responsabilidade.

Art. 30 - A readaptação será feita por decreto do Governador do Estado após pronunciamento conclusivo do Departamento do Serviço Público e não poderá acarretar redução de vencimento.

Art. 31 - Fica terminantemente proibido atribuir ao funcionário tarefas diferentes das do próprio cargo, sob pena de suspensão ou destituição do chefe que deixar de cumprir o disposto neste artigo.

Art. 32 - Feita a readaptação a que se refere esta lei, nenhuma outra poderá ser deferida sem que seja por motivo de redução da capacidade física do funcionário efetivo, ao qual serão atribuídas tarefas compatíveis com o estado físico, comprovado por laudo do Serviço de Inspeção de Saúde.

Art. 33 - Após o enquadramento dos efetivados por lei e a inclusão dos cargos no sistema geral de classificação, o Departamento do Serviço Público fará publicar os anexos 1 a 9, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, devidamente atualizados.

Art. 34 - O disposto nesta lei é extensivo as autarquias.

Art. 35 - Consideram-se vagos os cargos de provimento efetivo cujos ocupantes, no exercício de cargos de provimento em comissão, foram beneficiados pela Lei nº 1.321, de 18 de outubro de 1960, alterada pelas Leis 1.712 e 1.716, de 20/03/1962 e 02/06/1962. (Onde se lê “Lei nº 1.321”, leia-se “Lei nº 1.524”)

Parágrafo único - Aos titulares dos cargos tornados vagos na forma deste artigo, serão atribuídos funções com os deveres inerentes aos cargos que efetivamente ocupavam.

Art. 36 - Para efeito de gratificação qüinqüenal será computado exclusivamente o tempo de serviço prestado ao Estado, em cargo civil de provimento efetivo ou como integrante do serviço ativo a Polícia Militar.

Art. 37 - É vedado ao ocupante legal de dois cargos ministrarem aulas extraordinárias a partir de 1965.

Art. 38 - Os ocupantes dos cargos resultantes da transformação das funções de contratados e diaristas, perceberão os salários previstos na tabela VI, integrantes desta lei, até que seja providenciado o disposto no artigo 15.

Art. 39 - O valor unitário das cotas a que se refere o artigo16, da Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963, será calculado em 1965, com base na previsão orçamentária e fixado por decreto do Poder Executivo no mês de janeiro.

Art. 40 - São incluídos no padrão 21 da tabela I, com o símbolo E.1.11.21, os cargos de professor de música.

Art. 41 - Os contratados para o exercício de tarefas correspondente as dos cargos referidos no § 1º, do art. 3º, perceberão salários relativos ao padrão 21 e os contratados para a execução de tarefas correspondentes as dos cargos referidos no § 2º do artigo 3º, perceberão salários relativos ao padrão 22.

Art. 42 - Fica transformado em cargo de eletricista o cargo de eletrotécnico.(Vide Lei nº 801/1954 – Anexo 15)

Art. 43 - Ao funcionário público estadual que tenha sido exonerado de cargo em comissão é extensivo o direito nos favores da Lei nº 1.524, de 18 de outubro de 1960, alterada pelas Leis nºs 1.712, de 20 de março de 1962 e 1.716, de 2 de maio de 1962, desde que tenha exercido indistintamente por 5 (cinco) anos, sem interrupção da função gratificada ou cargo de provimento em comissão.

Art. 44 - Fica transformado em função gratificada F.G.5 o cargo de chefe do Serviço de Radiotelegrafia C-5, lotado em Vitória.

Art. 45 - Ficam transformados em cargos de radiotelegrafistas T.P.4.4.16 os cargos de chefe de serviço de radiotelegrafia C-5 e de radiotelegrafista C-4 lotados na Procuradoria Fiscal do Estado, no Rio de Janeiro e efetivados os respectivos ocupante desta lei.

Art. 46 - Fica elevado para 20 (vinte) o número de cargos de radiotelegrafista T.P.4.4.16.

Parágrafo único - Ficam efetivados nos cargos vagos a que se refere este artigo, na data da publicação desta lei, os servidores que já venham prestando serviços de radiotelegrafia.

Art. 47 - Fica concedido um aumento de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais aos pensionistas do Estado.

Art. 48 - Ficam transformados os cargos de telefonista lotados no Serviço de Rádio Patrulha, em cargos de rádio telefonista e nestes aproveitados em caráter efetivo os servidores que já exercem ditas funções.

Art. 49 - O encarregado jurídico lotado na Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro, terá vencimento igual ao do advogado do Serviço Jurídico do Estado, a partir da vigência da Lei nº 1.989, de 17 de março de 1964.

Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário para atender a despesa com a aplicação desta lei no corrente exercício, utilizando recursos do provável excesso de arrecadação ou operações de crédito ou anulação de dotações orçamentárias não utilizadas.

Art. 51 - Esta lei, salvo dispositivos expressos nela contidos, vigorará a partir de 1º de outubro do corrente ano.

Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 15.661, de 03 de julho de 1944, artigos 13 e 14 e respectivos parágrafos e artigo 15, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, o artigo 31 e respectivos parágrafos, da Lei nº 1.792, de 25 de janeiro de 1963, o parágrafo 2º do artigo 5º, artigo 6º e parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

ELIO ALMEIDA VIANA

EMIR DE MACEDO GOMES

BENEDITO AVELINO DOS SANTOS

VIRGILIO EUCLIDES DE MIRANDA SÁ ANTUNES

HUMBERTO VASCONCELLOS

ULISSES MARTINS JÚNIOR

JOSÉ BENJAMIM COSTA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 1964.

ELZIRA LOURENÇO PEREIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/11/64.

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA I

 

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

1

38.000,00

2

38.800,00

3

39.600,00

4

40.400,00

5

41.200,00

6

42.000,00

7

43.000,00

8

44.000,00

9

45.000,00

10

46.000,00

11

47.000,00

12

48.000,00

13

49.000,00

14

50.000,00

15

53.000,00

16

56.000,00

17

59.000,00

18

62.000,00

19

65.000,00

20

68.000,00

21

95.000,00

22

100.000,00

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA II

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

C. 1

50.000,00

C. 2

55.000,00

C. 3

60.000,00

C. 4

65.000,00

C. 5

70.000,00

C. 6

80.000,00

C. 7

90.000,00

C. 8

100.000,00

C. 9

110.000,00

C.10

120.000,00

C.11

140.000,00

C.12

180.000,00

C.13

220.000,00

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA III

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

F.G.1

10.000,00

F.G.2

12.500,00

F.G.3

15.000,00

F.G.4

17.500,00

F.G.5

20.000,00

F.G.6

25.000,00

 

 

 

POLÍCIA MILITAR

TABELA IV

GRADUAÇÃO OU POSTO

VENCIMENTO

 

 

Coronel

230.000,00

Tenente Coronel

190.000,00

Major

160.000,00

Capitão

130.000,00

1º Tenente

110.000,00

2º Tenente

95.000,00

Aspirante

85.000,00

Subtenente

85.000,00

1º Sargento

75.000,00

2º Sargento e Aluno da E.F.O.

65.000,00

3º Sargento

55.000,00

Cabo

45.000,00

Soldado

40.000,00

 

 

 

GRATIFICAÇÃO DE DIRETORES DE GRUPO ESCOLAR

TABELA V

UM TURNO

MAIS DE UM TURNO

 

 

1ª Categoria 15.000,00

20.000,00

2ª Categoria 12.500,00

17.500,00

3ª Categoria 10.000,00

15.000,00

4ª Categoria 8.000,00

10.500,00

5ª Categoria 6.000,00

8.000,00

Escolas Reunidas 3.000,00

-

 

 

 

CONTRATADOS

TABELA VI

 

 

De 26.000,00 a 27.250,00

38.000,00

De 27.300,00 a 28.950,00

40.400,00

De 29.000,00 a 30.000,00

44.000,00

De 30.050,00 a 32.950,00

45.000,00

De 33.000,00 a 35.950,00

46.000,00

De 36.000,00 a 37.950,00

47.000,00

De 38.000,00 a 40.950,00

48.000,00

De 41.000,00 a 42.950,00

49.000,00

De 43.000,00 a 48.950,00

53.000,00

De 49.000,00 a 54.950,00

56.000,00

De 55.000,00 a 56.950,00

59.000,00

De 57.000,00 a 64.500,00

65.000,00

 

 

 

DIARISTAS

TABELA VII

 

 

De 26.750,00 a 27.780,00

38.000,00