LEI Nº 2.071, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1965, estima a receita em Cr$ 18.682.063,784,00 (dezoito bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, sessenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 23.297.772.983,00 (vinte e três bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros).

Art. 2º - A receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e a especificação constante do anexo nº 1, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Receitas correntes:

Tributária ........................................... 16.224.336.084,00

Patrimonial ........................................ 26.280.840,00

Industrial ........................................... 2.206.350.000,00

Transferências correntes .................. 25.000.000,00

Receitas diversas ............................. 190.096.860,00                                    18.762.063.784,00

Receitas de capital:

Alienação de bens móveis e imóveis ................................................................ 10.000.0000,00

Total ..............                                                                                                       18.682.063.784,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação contida nas tabelas anexas, que fazem parte integrante desta lei, distribuindo-se pelos seguintes órgãos:

Poder Legislativo .............................................................. 690.111.816,00

Pode Judiciário ................................................................. 323.301.883,00

Tribunal de Contas ........................................................... 91.811.948,00

Poder Executivo:

Governo do Estado ........................................................... 211.309.400,00

Secretaria do Governo ..................................................... 232.372.226,00

Secretaria de Saúde e Assistência .................................. 1.422.699.721,00

Secretaria do Interior e Justiça ......................................... 2.290.135.282,00

Secretaria da Fazenda ...................................................... 7.695.461.278,00

Secretaria de Educação e Cultura ................................... 3.546.076.778,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas ............................ 4.550.881.313,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização .............. 2.171.772.042,00

Secretaria de Indústria e Comércio .......................................... 71.839.296,00

Total ..............                                                                                                                   23.297.772.983,00

Art. 4º - Mediante decreto do Poder Executivo, poderão ser feitas transferências de uma dotação para outra, dentro da mesma verba, desde, porém, que não atinjam tais transferências as dotações de obras públicas e transferências de capital.

Art. 5º - Fica na dependência de plano de obras, previamente aprovado em lei, a aplicação das dotações de Cr$ 60.000.000,000 (sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) consignadas na verba nº 10.02.0.25-12, para construção de prédios escolares diversos e de patronatos agrícolas, respectivamente, assim como a parcela de Cr$ 48.300.000,00 (quarenta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) compreendida no item 25.12 da verba nº 9.03.0 e destinada à construção de 69 (sessenta e nove) escolas singulares em localidades não determinadas na relação anexa à proposta orçamentária.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) e a realizar empréstimos para a cobertura do déficit previsto.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ BENJAMIN COSTA

BENEDITO AVELINO DOS SANTOS

AYLTON ROCHA BERMUDES

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

EMIR DE MACEDO GOMES

ELIO DE ALMEIDA VIANNA

VIRGILIO DE SÁ ANTUNES

ULISSES MARTINS JÚNIOR

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1964.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/64

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  TRIBUTOS  

  LEIS

 

 

TRIBUTOS

LEIS

 

 

Imposto de selo e afins .....................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56,

artigos 27 a 29 e 32 da Lei nº 1.456, de 10/12/59 e Lei nº 2.049, de 18/09/64.

Imposto sobre minérios .....................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56, art. 148.

Imposto de transmissão de propriedade “causa mortis” ...............

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56; Lei nº 1.256, de 06/08/57;

Lei nº 1.434, de 31/07/59; Lei nº 1.456, de 10/12/59 e Lei nº 1.748, de 13/12/62.

Imposto de exportação ......................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56.

Imposto de transações ......................

Lei nº 1.456, de 10/12/59.

Imposto adicional ..............................

Lei nº 1.624, de 09/06/61.

 

 

TAXAS

 

 

 

Taxa rodoviária ..................................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56 e Lei nº 1.748, de 13/12/62.

Taxa judiciária ...................................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56.

Taxa de defesa do café ....................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56.

Taxa de fiscalização de carga e descarga de navios ...........................

Código Tributário – Lei nº 1.155, de 28/11/56.

Taxa de assistência aos médicos .....

Lei nº 735, de 04/12/53.

 

 

COTAS PARTES DE RECEITAS

 

 

 

Cota parte do imposto sobre energia elétrica ...............................................

Lei Federal.