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LEI Nº 2.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 2.655.066.408,00 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e cinco milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros) para reforço das dotações das seguintes rubricas de pessoal fixo e variável do orçamento vigente:

PODER JUDICIÁRIO

Verba 010 – Tribunal de Justiça

101 – vencimentos ................................................................................ 31.522.000

106 – funções gratificadas .....................................................................       96.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .............................   ... 5.382.000

108 – salário família ...........................................................................      ... 280.000

111 – gratificação por serviços extraordinários .................................      .... 142.900

115 – substituições ........................................................................       ........ 500.000

Verba 020 – Juizados de Direito

101 – vencimentos .........................................................................    ....... 51.610.170

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..........................      ...... 5.617.000

108 – salário família ........................................................................      ...... 1.640.000

114 – outras gratificações legais ..................................................       ..... .... 150.000

115 – substituições ........................................................................     ........ 1.877.800

116 – diárias e ajuda de custo .......................................................     ........ 3.081.000

Verba 030 – Corregedoria da Justiça

101 – vencimentos ................................................................................ 1.070.000

115 – substituições ................................................................................ 230.000

116 – diárias e ajuda de custo ............................................................... 650.000

Verba 040 – Tribunal de Contas

101 – vencimentos .......................................................................... . 30.860.250

106 – funções gratificadas ..................................................................... 370.000

108 – salário família .............................................................................. 305.000

115 – substituições ................................................................................ 933.000

201 – salários de contratados ............................................................ 2.100.000

204 – salário família ................................................................................. 20.000

GOVERNO DO ESTADO

Verba 050 – Gabinete do Governador

105 – subsídios e representação ......................................................... 3.878.620

Verba 060 – Departamento do Serviço Público

101 – vencimentos ............................................................................... 1.880.000

Verba 070 – Ministério Público

101 – vencimentos .............................................................................. 56.400.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 2.100.000

108 – salário família .................................................................................. 290.000

115 – substituições ................................................................................... 550.000

116 – diárias e ajuda de custo ............................................................... 3.815.000

Verba 080 – Departamento das Municipalidades

106 – funções gratificadas........................................................................... 60.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................................... 42.600

SECRETARIA DO GOVERNO

Verba 100 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

101 – vencimentos ................................................................................ 3.034.200

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................... 302.270

108 – salário família .................................................................................. 116.000

111 – gratificação por serviços extraordinários ......................................... 240.000

114 – outras gratificações legais ............................................................... 300.000

204 – salário família (extranumerário) ......................................................... 24.000

Verba 101 – Departamento de Estatística

108 – salário família ..................................................................................... 53.000

Verba 102 – Serviço Jurídico

101 – vencimentos ................................................................................ 15.698.650

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................................... 251.800

108 – salário família ................................................................................... 190.000

115 – substituições ...................................................................................... 60.000

116 – diárias e ajuda de custo ..................................................................... 30.000

Verba 103 – Rádio Espírito Santo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 57.110

108 – salário família .............................................................................. 39.000

201 – salário de contratados ............................................................. 2.537.200

202 – salários de mensalistas ........................................................... 5.430.000

203 – salários de diaristas ................................................................. 1.348.000

204 – salário família (extranumerários) ................................................ 135.000

SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Verba 200 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

101 – vencimentos ................................................................................ 634.120

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 44.440

111 – gratificação por serviços extraordinários .................................. 1.000.000

118 – cotas de receita ......................................................................... 1.098.260

Verba 201 – Divisão Técnica

101 – vencimentos .............................................................................. 1.010.000

204 – salário família (extranumerários) ................................................... 98.000

Verba 202 – Serviço de Biodemografia e Estatística

101 – vencimentos .................................................................................. 39.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................... 1.200

Verba 203 – Serviço de Laboratório

101 – vencimentos ................................................................................... 45.000

Verba 204 – Serviço de Lepra

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................... 81.000

108 – salário família ................................................................................. 39.000

203 – salário de diaristas ........................................................................ 600.000

204 – salário família .................................................................................. 62.000

209 – salários de operários ..................................................................... 200.000

Verba 205 – Serviço de Tuberculose

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................... 45.500

108 – salário família .................................................................................. 10.000

203 – salário de diaristas:

1 – Sanatório Getúlio Vargas ............................................................... 14.000.000

2 – Pavilhão Carlos Lindenberg ................................................................ 900.000

3 – Pavilhão Samuel Libânio .................................................................. 4.421.000

4 – Hospital abrigo da Ilha da Pólvora ................................................... 1.576.000

Verba 209 – Serviços Distritais

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ............................... 1.000.000

108 – salário família ................................................................................. 160.000

211 – outras despesas com pessoal ..................................................... 2.826.000

Verba 210 – Serviço de Assistência Médico Social

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 162.000

Verba 211 – Serviço de Câncer

101 – vencimentos ................................................................................ 131.000

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Verba 300 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

101 – vencimentos ................................................................................ 2.270.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................................... 56.100

108 – salário família .................................................................................. 156.000

111 – gratificação por serviços extraordinários .......................................... 96.000

114 – 2 – outras gratificações legais .......................................................... 79.000

115 – substituições ..................................................................................... 54.000

201 – salários de contratados ................................................................... 106.000

Verba 301 – Chefatura de Polícia

106 – funções gratificadas ..................................................................... 120.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................. 400.000

108 – salário família ............................................................................... 210.000

114 – outras gratificações legais .......................................................... 1.170.000

118 – cotas de receita ........................................................................... 1.098.260

119 – auxílio para diferença de caixa ......................................................... 13.000

201 – salários de contratados ................................................................ 4.236.000

204 – salário família (extranumerário) ....................................................... 120.000

Verba 302 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

101 – vencimentos ................................................................................ 328.000

106 – funções gratificadas ..................................................................... 265.000

108 – salário família ................................................................................. 62.000

114 – outras gratificações legais ........................................................... 330.000

201 – salários de contratados .................................................................. 55.000

204 – salário família (extranumerário) ..................................................... 19.000

Verba 303 – Instituto Médico Legal

101 – vencimentos ................................................................................ 452.000

106 – funções gratificadas ............................................................;.......... 25.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 15.000

108 – salário família ................................................................................. 20.000

201 – salários de contratados .................................................................. 61.000

Verba 304 – Serviço de Trânsito

101 – vencimentos ................................................................................ 137.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 134.000

108 – salário família ............................................................................... 950.000

114 – outras gratificações legais ......................................................... 2.433.000

Verba 306 – Guarda Civil

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 34.000

108 – salário família .............................................................................. 460.000

114 – outras gratificações legais ....................................................... 1.035.000

Verba 308 – Polícia Militar

104 – etapas .......................................................................................... 179.000.000

106 – funções gratificadas ..................................................................... 130.000.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ..................................... 3.600.000

108 – salário família ................................................................................... 2.700.000

114 – outras gratificações legais ................................................................ 3.571.000

115 – substituições ........................................................................................ 355.000

116 – diárias e ajuda de custo .................................................................. 55.883.000

120 – auxílio para fardamento ................................................................... 24.282.000

207 – honorários ............................................................................................. 750.000

Verba 309 – Departamento Social do Menor

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 35.000

203 – salário de diaristas ..................................................................... 321.000

204 – salário família (extranumerário) ................................................. 400.000

Verba 310 – Departamento de Imprensa Oficial

111 – gratificação por serviços extraordinários ................................... 750.000

115 – substituições .............................................................................. 103.000

116 – diárias e ajuda de custo ............................................................. 175.000

118 – cotas de receita ....................................................................... 2.206.530

119 – auxílio para diferença de caixa .................................................... 55.400

201 – salários de contratados .............................................................. 511.000

203 – salários de mensalistas .............................................................. 550.000

204 – salário família (extranumerário) ................................................. 960.000

208 – gratificação por serviços extranumerários (pes. extr.) ............ 5.000.000

Verba 311 – Arquivo Público

101 – vencimentos ................................................................................ 139.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 139.100

108 – salário família ................................................................................. 57.000

Verba 312 – Casa de Detenção

108 – salário família .............................................................................. 70.000

SECRETARIA DA FAZENDA

Verba 400 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 30.000

108 – salário família ............................................................................. 270.000

116 – diárias e ajuda de custo ........................................................... 1.250.000

118 – cotas de receita ......................................................................... 8.919.470

Verba 401 – Arquivo Público

101 – vencimentos ................................................................................ 201.000

Verba 402 – Divisão da Despesa

211 – outras despesas com pessoal .................................................. 2.400.000

Verba 403 – Tesouraria Geral do Estado

101 – vencimentos ................................................................................ 823.000

108 – salário família ................................................................................. 36.000

118 – cotas de receita ........................................................................... 431.690

Verba 404 – Departamento da Receita Pública

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 2.090.000

108 – salário família .............................................................................. 1.830.000

111 – gratificação por serviços extraordinários ........................................ 65.000

116 – diárias e ajuda de custo .............................................................. 4.600.000

118 – cotas de receita ....................................................................... 126.742.000

201 – salários de contratados ............................................................. 62.700.000

203 – salários de mensalistas ............................................................ 21.000.000

204 – salário família (extranumerário) ................................................. 4.860.000

Verba 405 – Procuradoria da Fazenda Estadual

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 40.000

Verba 406 – Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 75.000

108 – salário família ................................................................................. 45.000

118 – cotas de receita .......................................................................... 2.543.780

Verba 407 – Divisão do Patrimônio

101 – vencimentos .............................................................................. 271.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 21.000

108 – salário família .............................................................................. 16.000

Verba 411 – Encargos Gerais do Estado

102 – proventos de adidos e em disponibilidade .................................. 3.080.000

103 – proventos de aposentados e reformados ................................ 403.210.000

108 – salário família .............................................................................. 9.600.000

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Verba 500 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

101 – vencimentos ........................................................................... 3.465.400

106 – funções gratificadas ..................................................................... 35.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ............................... 167.700

108 – salário família .............................................................................. 73.000

111 – gratificação por serviços extraordinários .................................... 18.000

203 – salários de diaristas .................................................................. 342.770

204 – salário família (extranumerários) .............................................. 102.000

Verba 501 – Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário

101 – vencimentos ................................................................................ 1.008.160

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................... 270.520

108 – salário família ................................................................................... 30.000

Verba 502 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

101 – vencimentos ................................................................................ 307.280

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 15.010

108 – salário família ................................................................................ 11.000

115 – substituições .................................................................................. 26.000

204 – salário família (extranumerários) ................................................... 12.000

Verba 503 – Divisão do Ensino Normal

101 – vencimentos .................................................................................. 39.670

Verba 504 – Divisão de Educação da Infância Pré-Escolar

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................................... 4.500

108 – salário família .............................................................................. 2.500.000

Verba 505 – Estabelecimentos do Ensino Primário

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 3.691.000

112 – gratificação de magistério ............................................................ 5.000.000

115 – substituições .............................................................................. 15.000.000

203 – salário de diaristas ..................................................................... 27.500.000

204 – salário família (extranumerários) ................................................. 3.434.300

212 – salários de docentes de emergência ........................................... 8.000.000

Verba 506 – Divisão de Ensino Secundário e Profissional

101 – vencimentos ................................................................................ 580.000

203 – salário de diaristas ...................................................................... 260.000

Verba 507 – Estabelecimentos de Ensino Secundários e Profissionais

101 – vencimentos .............................................................................. 60.000.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................. 1.035.000

108 – salário família .................................................................................. 165.000

111 – gratificação por serviços extraordinários ......................................... 400.000

115 – substituições ................................................................................ 30.000.000

117 – gratificação por aulas extraordinárias .......................................... 49.500.000

203 – salário de diaristas ....................................................................... 11.000.000

204 – salário família (extranumerários) .................................................... 1.480.300

Verba 508 – Escola de Música

101 – vencimentos ................................................................................ 1.795.000

108 – salário família ................................................................................... 48.000

201 – salário de contratados .................................................................... 900.000

Verba 509 – Escola de Auxiliares de Enfermagem

101 – vencimentos ................................................................................ 1.806.800

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ...................................... 9.600

203 – salário de diaristas ......................................................................... 326.400

Verba 510 – Serviços de Cinema, Rádio e Teatro Educativos

108 – salário família .............................................................................. 300.000

203 – salário de diaristas ........................................................................ 62.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Verba 600 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 210.000

108 – salário família ................................................................................ 52.000

118 – cotas de receita ....................................................................... 2.196.520

Verba 601 – Divisão de Obras

107 – gratificação adicional por tempo de serviço .................................. 42.700

108 – salário família .............................................................................. 193.000

116 – salário família .............................................................................. 500.000

209 – pessoal operário ................................................................... 148.000.000

Verba 603 – Administração do Porto de Vitória

209 – salários de operários ............................................................. 832.932.000

Verba 604 – Estradas de Ferro Itapemirim

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 465.000

108 – salário família .............................................................................. 750.000

118 – cotas de receita ........................................................................ 1.098.260

119 – Gratificação por diferença de caixa ................................................. 6.400

202 – salários de mensalistas ............................................................ 9.658.000

Verba 605 – Entreposto Frigorífico Vitória

209 – salários de operários .................................................................... 14.800.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

Verba 700 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

101 – vencimentos ........................................................................... 1.413.010

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 19.860

118 – cotas de receita ...................................................................... 2.196.520

201 – salários de contratados .............................................................. 610.000

Verba 701 – Divisão de Terras e Colonização

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 286.000

108 – salário família .............................................................................. 600.000

201 – salários de contratados ........................................................... 1.440.400

204 – salário família (extranumerários) ................................................ 240.000

209 – salário de operários ................................................................... 800.000

Verba 702 – Divisão de Fomento

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................ 287.700

108 – salário família .............................................................................. 600.000

201 – salários de contratados ........................................................... 7.700.000

204 – salário família (extranumerários) ............................................... 160.000

Verba 703 – Divisão de Experimentação

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................. 37.000

204 – salário família (extranumerários) .................................................. 60.000

209 – salário de operários ............................................................... 30.000.000

SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Verba 800 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

101 – vencimentos .............................................................................. 1.780.000

204 – salário família (extranumerários) .................................................. 150.000

Verba 801 – Departamento da Indústria

101 – vencimentos ................................................................................ 896.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ................................. 10.500

108 – salário família ................................................................................ 86.000

204 – salário família (extranumerário) ..................................................... 84.000

Verba 803 – Junta Comercial

108 – salário família ..................................................................................... 1.380

118 – cotas de receita ............................................................................ 1.098.260

Art. 2º - O crédito de que trata esta lei correrá à conta do excesso provável da arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

LICURGO VIEIRA DE REZENDE

EMIR DE MACEDO GOMES

ULYSSES MARTINS JUNIOR

JOSÉ BENJAMIN COSTA

BENEDITO AVELINO DOS SANTOS

ELIO DE ALMEIDA VIANNA

VIRGILIO EUCLIDES DE SÁ ANTUNES

HUMBERTO PINHEIRO VASCONCELLOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1964.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/01/65