Descrição: brasao

LEI Nº 2.089, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 3 Ato Adicional e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais, no total de Cr$ 322.387.028,00 (trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil e vinte e oito cruzeiros).

1) Suplementar à subconsignação nº 309 – II – 1 da verba nº 702 – divisão do fomento, do orçamento vigente, Cr$ 159.926.628,00.

2) Especial para a aquisição de máquinas e implementos destinados à industrialização do milho, Cr$ 162.460.500,00.

Art. 2º - O recurso para o atendimento da despesa a que se refere a presente lei é o proveniente de empréstimo, em letras do Tesouro Nacional, concedido pelo Governo Federal e incorporado à receita orçamentária do Estado, sob o título “operações de crédito”.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1964.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Publicada no D.O. de 05/01/65 como Lei nº 2.085.

Republicada no D.O. de 08/01/65 por haver saído com o número errado.