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LEI Nº 2.090, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 152.687.690 (cento e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros) para reforço das dotações das seguintes rubricas do orçamento vigente:

Verba 001 – Assembléia Legislativa

105 – subsídios e representações ................................................................. 117.100.000

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ............................................... 427.000

108 – salário família .............................................................................................. 87.000

116 – diárias e ajuda de custo ......................................................................... 24.887.400

118 – cota de receita .......................................................................................... 1.098.260

201 – salário de contratados ................................................................................. 259.200

506 – publicações ............................................................................................... 8.828.330

Art. 2º - O crédito de que trata esta lei correrá a conta do excesso provável de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1964.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/01/65