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LEI Nº 2.091, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir com o excesso provável da arrecadação, o crédito especial de Cr$ 203.079.208 (duzentos e três milhões, setenta e nove mil, duzentos e oito cruzeiros), para aplicação nas seguintes despesas:

1 – aquisição de veículos para a Administração do Porto – Cr$ 35.793.600;

2 – aquisição de veículos para o Departamento de Receita Pública – Cr$ 11.100,00;

3 – aquisição de duas lanchas para o Serviço Portuário – Cr$ 9.245.010;

4 – salário de servidores mensalistas da Divisão do Fomento – Cr$ 42.867.000;

5 – aquisição de luminárias para a rodovia Vitória – Vila Velha – Cr$ 13.467.600;

6 – regularização da dívida de exercícios findos referente a contribuições para Previdência Social – Cr$ 10.695.000;

7 – contribuição da Assembléia Legislativa à União Parlamentar Interestadual, devida em 1964 – Cr$ 1.500.000;

8 – transportes fornecidos em 1962 e 1963 pela “Viação Planeta” ao Patronato de Menores “Roças Velhas” – Cr$ 1.401.000;

9 – conclusão do ginásio da Polícia Militar – Cr$ 7.500.000;

10 – contribuição devida pela Rádio Espírito Santo ao I.A.P.C. sobre a folha do pessoal mensalista no corrente exercício – Cr$ 800.000;

11 – servidores contratados da Secretaria do Governo, neste ano – Cr$ 1.056.000;

12 – servidores contratados e diaristas da Divisão do Patrimônio no período de janeiro a dezembro de 1964 – Cr$ 713.900;

13 – servidores contratados da Polícia Militar, no corrente ano – Cr$ 780.000;

14 – aluguel do prédio onde funciona o Escritório do Estado em Brasília, neste ano – Cr$ 1.440.000;

15 – honorários e comissões do Escritório Jurídico Contábil “Moacyr Barbosa Soares”, no período de fevereiro de 1963 a dezembro de 1964, por servidores prestados de acordo com o contrato firmado em 29.10.63 – Cr$ 14.600.000;

16 – subscrição de ações no aumento do capital do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo – Cr$ 44.424.198;

17 – para pagamento do convênio previsto na Lei nº 2.011  no corrente exercício – Cr$ 2.650.000;

18 – pagamento de despesas com Patronato de Roças Velhas – Cr$ 3.045.900.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1964.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1964.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/65