LEI Nº 2.141, DE 13 DE OUTUBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do parágrafo único do art. 86.

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários civis do Espírito Santo.

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades correntes cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

Parágrafo único - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, satisfeitas as exigências previstas neste Estatuto.

Art. 3º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em lei.

Art. 4º - É vedada a prestação de serviços gratuitos.

Art. 5º - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Art. 6º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.

Art. 7º - É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de seu cargo, e que como tais, sejam definidos em leis ou regulamentos.

Art. 8º - O conjunto dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão integra o Quadro Único do Estado.

Art. 9º - Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, haverá, no serviço civil do Poder Executivo, funções gratificadas.

Art. 10 - A função gratificada atenderá a encargos de chefia, de assessoramento e de secretariado.

Art. 11 - O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso do Secretário de Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador do Estado, devendo ser observada a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e da função gratificada para que for designado.

Art. 12 - A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo.

Art. 13 - Não perderá a gratificação a que se refere o artigo anterior o funcionário que se ausentar pelos motivos mencionados no artigo 84, exceto os dos itens IV e V.

Art. 14 - O funcionário que for dispensado da função gratificada, salvo a pedido, continuará a perceber o valor correspondente juntamente com o vencimento, desde que conte mais de cinco anos de serviços ininterruptos ou sete mesmo interrompidos.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

Art. 15 - Os cargos públicos são providos por:

I – nomeação;

II – promoção;

III – transferência;

IV – reintegração;

V – readmissão;

VI – aproveitamento;

VII – reversão.

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 16 - A nomeação será feita:

I – em caráter vitalício nos cargos expressamente previstos pela Constituição Federal;

II – em caráter efetivo, sem se tratando de candidato habilitado em concurso;

III – em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo efetivo ou de provimento em comissão;

IV – em comissão, quando se tratar de cargo, em virtude de lei, assim deva ser provido;

V – interinamente, em cargo de professor de ensino médio ou superior, não havendo candidato habilitado em concurso.

§ 1º - O provimento interino a que se refere o item V deste artigo não excederá de dois anos, salvo se for aberto concurso para o provimento do cargo em cujo exercício o ocupante interino poderá permanecer até a homologação do mesmo.

§ 2º - O interino só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado.

Art. 17 - A nomeação, no caso do item II, do artigo anterior, obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

Art. 18 - Não poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou sem substituição, o funcionário que contar o tempo de serviço exigido para efeito de aposentadoria.

Art. 18 - Não poderá ser designado para o exercício de função gratificada, nem nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou em substituição, o funcionário que contar o tempo de serviço exigido para efeito de aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 2.189, de 31 de dezembro de 1965)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao funcionário que contar mais de 12.595, 10.770 e 8.945 dias de serviço para efeito de aposentadoria aos 30,30 e 25 anos, respectivamente.

§ 2º - Computar-se-á para efeito deste artigo, todo o tempo considerado em lei, para efeito de aposentadoria.

Art. 19 - Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Art. 20 - Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso e de cinco anos, para os demais cargos.

§ 1º - No período de estágio, apurar-se-ão os seguintes requisitos:

I – idoneidade moral;

II – assiduidade;

III – disciplina;

IV – eficiência.

§ 2º - O diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informará, reservadamente, ao Departamento do Serviço Publico sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.

§ 3º - Em seguida, o Departamento do Serviço Público formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.

§ 4º - Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.

§ 5º - Julgando o parecer e a defesa, o Secretário de Estado se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Governador do Estado o respectivo decreto.

§ 6º - Se o despacho do Secretário for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

§ 7º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

§ 8º - No caso de acumulação de cargos, o estágio probatório será exigido em cada um deles.

Art. 21 - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo não poderá ser nomeado, interinamente, para outro cargo de provimento efetivo salvo quando se tratar de acumulação legal, satisfeitas as exigências deste Estatuto.

Art. 22 - O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta dessa exigência, para a nomeação efetiva, o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.

SEÇÃO II
DO CONCURSO

Art. 23 - A investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso.

Art. 24 - O concurso será de provas ou de títulos, ou de títulos e provas.

§ 1º - O ocupante interino de cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito “ex-offício”, no primeiro que se realizar.

§ 2º - A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento, pelo interino, das exigências estabelecidas para o encargo.

§ 3º - Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - Homologado o concurso, serão exonerados todos os interinos.

§ 5º - Os concursos serão válidos pelo prazo de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, por decreto do Poder Executivo.

§ 6º - O concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de doze meses.

§ 7º - Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso à investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização.

Art. 25 - Não será admitida inscrição em concurso de pessoas menores de dezoito anos, nem das que tenham completado 38 (trinta e oito) anos, salvo a hipótese do § 2º do artigo 27.

Art. 25 - Não será admitida inscrição em concurso de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo este limite ser suprido pelo grau de escolaridade necessário para o desempenho do cargo. O limite máximo ficará condicionado ao esforço requerido pelas atividades a serem desenvolvidas no exercício do cargo. (Redação dada pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

§ 1º - O candidato beneficiado pelas disposições finais deste artigo só poderá ser aposentado com vencimentos integrais quando acidentado em serviço, acometido por moléstia profissional ou doença grave incurável, especificada no item V do art. 205, desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

§ 2º - Quando menor de dezoito (18) anos, quem requerer inscrição em concurso, deverá juntar autorização pai ou responsável. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

SEÇÃO III
DA POSSE

Art. 26 - Posse é a investidura em cargo público.

Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de designação para função gratificada e reintegração.

Art. 27 - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;

II – ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 40 (quarenta) anos de idade;

II – ter no mínimo 18 anos completos; (Redação dada pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – ter bom procedimento, feita a prova por folha corrida;

VI – gozar de sanidade física e mental, comprovada em inspeção;

VI – gozar sanidade mental e ter capacidade física para o desempenho das atribuições próprias do cago, comprovada em inspeção médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

VII – ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargo de provimento em comissão;

VIII – ter atendimento às condições especiais prescritas em lei para determinados cargos.

§ 1º - A prova das condições a que se referem os itens I, II e VII deste artigo não será exigida nos casos dos itens II a VII do artigo 15 e nos itens VII e VIIII deste artigo.

§ 2º - Não está sujeito ao limite máximo de idade previsto neste artigo o candidato que, ao ser nomeado, tenha prestado serviço público, caso em que o tempo, já prestado, somado o lapso de tempo previsto para aposentadoria, ao completar a idade limite para a compulsória. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

§ 3º - Não está, igualmente, sujeito ao limite máximo de idade, nem às condições previstas nos itens VII e VIII deste artigo, o nomeado para exercer cargo de provimento comissão ou em substituição. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.749, de 29 de dezembro de 1972)

Art. 28 - São competentes para dar cargos:

I – o Secretário do Interior e Justiça aos dirigentes dos órgãos subordinados ao chefe do Poder Executivo e ao Procurador Geral do Estado;

II – os Secretários de Estado, aos funcionários que lhes sejam direta ou indiretamente subordinados;

III – o Procurador Geral do Estado, aos promotores públicos e aos funcionários da secretaria do Ministério Público;

IV – os dirigentes dos órgãos subordinados ao Governador aos funcionários que lhe são subordinados.

Art. 29 - Do termo de posse assinado pelas autoridades competentes e pelo empossando, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.

§ 1º - O empossando fará declaração, para que figure obrigatoriamente no termo de posse, dos bens e valores que constituem seu patrimônio, a qual será atualizada anualmente.

§ 2º - Constará, ainda, do termo de posse a declaração sobre acumulação de cargos.

§ 3º - Uma cópia autenticada do termo de posse será anexada ao processo de nomeação e depois de anotado na Divisão da Despesa, será encaminhado ao Departamento do Serviço Público, para arquivamento.

Art. 30 - Poderá haver posse mediante procuração.

Art. 31 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 32 - A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

Parágrafo único - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por trinta dias, a critério da autoridade competente.

SEÇÃO IV
DA FIANÇA

Art. 33 - O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

§ 1º - A fiança poderá ser prestada: (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

I – em dinheiro; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

II – em títulos da dívida pública; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

III – em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial, ou empresa legalmente autorizada; (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

IV – imóveis (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

Art. 34 - O Poder Executivo baixará decreto, discriminando os cargos para cujo provimento haja necessidade de prestação de fiança. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

Parágrafo único - O valor da fiança, que será fixado no decreto a que se refere este artigo, variará entre três e oito vezes o vencimento ou remuneração do ocupante do cargo sujeito a fiança. (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.098, de 24 de dezembro de 1976)

SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO

Art. 35 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 36 - Ao chefe da repartição, para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.

Art. 37 - O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta dais contados:

I – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;

II – da data da posse, nos demais casos.

§ 1º - a promoção não interrompe o exercício, que é contado, no novo cargo, a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

§ 2º - O funcionário removido quando licenciado, ou quando afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III, do artigo 84, terá trinta dias, a partir do término do impedimento para entrar em exercício.

§ 3º - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessado.

Art. 38 - O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em que for lotado.

Art. 39 - Entende-se por lotação o número de servidores que devam ter exercício em cada repartição.

Art. 40 - O funcionário não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Governador do Estado, para fim determinado e por prazo não superior a quatro anos, ininterruptos ou não.

Parágrafo único - O funcionário interino ou ocupante de cargo de provimento em comissão não poderá ser posto à disposição de outro serviço.

Art. 41 - Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 42 - Será considerado como de efetivo exercício o período do tempo realmente necessário à viagem para a nova sede.

Art. 43 - O funcionário não poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão oficial, sem prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - A ausência não excederá de quatro anos e finda a missão ou estudo somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a funcionário cuja repartição tenha sede permanente fora do Estado.

§ 3º - No caso de afastamento para freqüentar cursos especializados, o funcionário fica obrigado a prestar serviços ao Estado pelo prazo mínimo de três anos, após a conclusão dos estudos, sob pena de restituir ao Tesouro do Estado o que houver recebido a qualquer título, se renunciar ao cargo.

Art. 44 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo, no qual não haja pronúncia o funcionário será afastado do exercício de seu cargo, até decisão final passada em julgado.

CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO

Art. 45 - Promoção é a elevação do ocupante de cargo efetivo a outro de atribuições correlatas, porém mais complexas e para cujo desempenho se exijam maiores conhecimentos e adequada prática de serviço.

Parágrafo único - A promoção será feita observadas as estritas linhas de correlação, constantes de regulamentação que será baixada por decreto do Poder Executivo.

Art. 46 - As vagas compreendidas no regime de acesso serão providas metade por candidatos habilitados em concurso e metade por acesso, na forma deste Estatuto.

Art. 47 - Será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo, o interstício para o funcionário concorrer à nomeação por acesso.

Parágrafo único - Serão considerados de efetivo exercício, para efeito de interstício, os casos previstos para a concessão de licença prêmio.

Art. 48 - O interstício e as demais condições necessárias à nomeação por acesso serão apurados, para efeito de inscrição, nos últimos dias de março e setembro.

Art. 49 - Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que possuir diploma ou certificado de habilitação em curso exigido para o exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual será promovido.

Art. 50 – As nomeações para cargos sujeitos a regime de promoção, obedecerão ao critério alternado de nomeação por acesso e de nomeação de candidato habilitado em concurso, iniciando-se pelo primeiro.

§ 1º - As demais formas de provimento não interromperão a sequência adotada neste artigo.

§ 2º - As nomeações por concurso não poderão ser processadas em vagas destinadas a acesso.

§ 3º - As vagas reservadas à nomeação por concurso não poderão ser providas por acesso.

Art. 51 - Para efeito do disposto no artigo anterior, fica estabelecida a seguinte seqüência, que orientará o preenchimento das vagas, consideradas em grupos de três, se existentes, ou a medida que se verificarem:

a) – nomeação por acesso;

b) – nomeação por concurso;

c) – qualquer outra forma de provimento.

§ 1º - Observada a seqüência de que trata este artigo, caso não existam funcionários em condições de acesso, na época própria, a vaga ou as vagas correspondentes ficarão reservadas, não podendo ser preenchidas por outra forma de provimento.

§ 2º - O critério previsto no parágrafo anterior será aplicado também na hipótese da inexistência de candidatos habilitados em concurso para preencher as vagas correspondentes, as quais serão obrigatoriamente reservadas para esse fim.

§ 3º - Não havendo qualquer outra forma de provimento a concretizar-se na época a que se refere o artigo seguinte, a vaga a este destinada será considerada para efeito da seqüência prevista neste artigo.

Art. 52 - As nomeações por acesso serão realizadas nos meses de junho e dezembro, sendo providas as vagas até então ocorridas.

Art. 53 - A nomeação por acesso obedecerá à ordem de classificação na lista respectiva, organizada de acordo com o grau de habilitação obtido pelo funcionário, mediante apuração objetiva do mérito, em provas práticas que compreendam tarefas típicas do cargo para o qual se realizar o acesso.

Art. 54 - Não poderá ser nomeado por acesso o funcionário que tenha, no decorrer do interstício, sofrido penas de suspensão ou destituição de função ou gozado licenças para tratar de interesses particulares.

Art. 55 - Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção por acesso, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

§ 1º - O funcionário nomeado por acesso indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

§ 2º - O funcionário a quem cabia a nomeação será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.

Art. 56 - Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que obtiver pelo menos, metade da nota atribuível às provas.

Art. 57 - Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência sucessivamente:

a) – o funcionário de maior tempo de serviço público estadual;

b) – o de mais tempo de serviço público;

c) – o de maior prole;

d) – o mais idoso.

Parágrafo único - É obrigatória a publicação da classificação no Diário Oficial.

Art. 58 - No decorrer dos meses de junho e dezembro, o Departamento do Serviço Público elaborará o expediente de nomeação por acesso em decreto coletivo a ser submetido ao Governador do Estado.

Art. 59 - Compete ao Departamento do Serviço Público realizar as provas e processar as promoções.

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 60 - O funcionário poderá ser transferido para outro cargo, respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 1º - A transferência será feita a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço.

§ 2º - O funcionário será obrigado a submeter-se a prova de habilitação, quando o cargo para o qual deve ser transferido exigir conhecimento que não tenham sido avaliados no seu ingresso no serviço público.

§ 3º - Em qualquer caso, a transferência só poderá ser feita para cargo de igual padrão de vencimento.

CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO

Art. 61 - A remoção, a pedido ou “ex-offício” far-se-á:

I – de uma para outra secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Governador;

II – de um para outro órgão da mesma repartição.

§ 1º - O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço sediado noutra localidade que não a para a qual foi inicialmente nomeado.

§ 2º - Dar-se-á a remoção a pedido para outra localidade por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial as razões apresentadas pelo requerente.

Art. 62 - A remoção prevista no item I, do artigo anterior, será feita mediante decreto do Governador do Estado; a prevista no item II, mediante portaria do Secretário de Estado ou do dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador.

Art. 63 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, com firma reconhecida e de acordo com o prescrito neste capítulo.

CAPÍTULO VI
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 64 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento dos direitos e das vantagens ligadas ao cargo.

Parágrafo único - Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo, a decisão administrativa que determinar a reintegração.

Art. 65 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

Art. 66 - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, quando incapaz.

CAPÍTULO VII
DA READMISSÃO

Art. 67 - Readmissão é o reingresso, no serviço público do funcionário efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízo.

§ 1º - O readmitido contará o tempo de serviço público anterior exclusivamente para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

§ 2º - A readmissão dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção por junta médica oficial, observado o disposto no artigo 27, item II, parte final e § 2º.

§ 3º - Far-se-á de preferência, a readmissão no cargo anteriormente ocupado, ou em outro, de atribuições análogas e de vencimento ou remuneração equivalente.

CAPÍTULO VIII
DO APROVEITAMENTO

Art. 68 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Art. 69 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento de remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial e de não contar o funcionário em disponibilidade 70 anos de idade, caso em eu será aposentado.

Art. 70 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 71 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica oficial.

Parágrafo único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica oficial, será decretada a aposentadoria.

CAPÍTULO IX
DA REVERSÃO

Art. 72 - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo único - Não poderá reverter o funcionário aposentado por implemento de tempo de serviço previsto em lei.

Art. 73 - A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo.

Art. 74 - Não poderá reverter ao serviço público o funcionário aposentado que contar mais de sessenta anos de idade ou julgado sem capacidade física e mental por laudo de saúde oficial.

CAPÍTULO X
DA READAPTAÇÃO

Art. 75 - Readaptação é a atribuição de tarefas compatíveis com o estado físico do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica oficial.

Art. 76 - A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimento ou remuneração.

CAPÍTULO XI
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 77 - Haverá substituição no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo, de provimento em comissão e de função gratificada.

Art. 78 - A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.

§ 1º - A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e por todo o período.

§ 2º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.

§ 3º - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.

§ 4º - O chefe da repartição designará obrigatoriamente, no mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, os substitutos automáticos.

CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA

Art. 79 - A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – aposentadoria;

V – posse em outro cargo;

VI – falecimento;

VII – transferência.

Art. 80 - Dar-se-á a exoneração:

I – a pedido;

II – “ex- offício”:

a) – quando se tratar de cargo em comissão;

b) – quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

Parágrafo único - O funcionário interino poderá ser exonerado a pedido ou a critério da administração.

Art. 81 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.

Parágrafo único - A vaga ocorrerá na data:

I – do falecimento;

II – da publicação:

a) – da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;

b) – do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir, cuja dotação permitir o preenchimento do cargo vago;

III – da posse em outro cargo, quando inacumulável.

Art. 82 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido, “ex-offício” ou por destituição.

TÍTULO III
DOS DIRETOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 83 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 2º - No caso de aposentadoria com provento proporcional, feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número.

Art. 84 - Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento em virtude de: (Vide Lei nº 2.750, de 29 de dezembro de 1972)

I – férias;

II – casamento;

III – luto;

IV – exercício de outro cargo estadual de provimento em comissão e como extranumerário;

V – convocação para serviço militar;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado;

VIII – licença prêmio;

IX – licença a funcionária na forma do art. 113;

X – licença ao funcionário acidentado em serviço;

XI – licença ao funcionário atacado de doença profissional;

XII – missão ou estudo fora do Estado, ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, através do decreto.

Art. 85 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

II – o período de serviço ativo nas forças armadas, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;

III – o tempo de serviço prestado sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos estaduais;

IV – o tempo de serviço prestado em autarquia estadual;

V – o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público estadual, provado por documento expedido pelo próprio estabelecimento;

VI – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;

VII – o tempo de serviço gratuito prestado ao Estado ou ao município;

VIII – o tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde;

IX – o tempo normal dos respectivos cursos, à razão de um ano para cada cinco anos de efetivo exercício ou serviço efetivo prestado exclusivamente ao Estado pelo ocupante de cargo efetivo, para cujo provimento seja exigido diploma de nível superior de ensino, comprovado com o diploma devidamente registrado no órgão competente;

X – o tempo de serviço prestado em cargo eletivo, quer antes ou depois do ingresso no funcionalismo público.

Art. 86 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Município, autarquias.

Parágrafo único - Vetado.

CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE

Art. 87 - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:

I – dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;

II – cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo, sem concurso

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de provimento em comissão.

§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 88 - O funcionário público perderá o cargo:

I – quando vitalício, somente em virtude de sentença judiciária;

II – quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo, ou no de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Parágrafo único - O funcionário em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância do artigo 20 e seus parágrafos, ou mediante processo administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

Art. 89 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada, no mês de dezembro, pelo chefe da repartição.

§ 1º - Organizada a escala, será esta imediatamente publicada no órgão oficial.

§ 2º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 3º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.

Art. 90 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

Art. 91 - Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Art. 92 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual.

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 93 - São competentes para conceder licença as autoridades mencionadas no artigo 28, nos casos especificados para dar posse.

Art. 94 - Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante;

IV – para serviço militar obrigatório;

V – para o trato de interesses particulares;

VI – por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;

VII – em caráter de prêmio.

Art. 95 - Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares, nem em caráter de prêmio.

Ar. 96 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo médico oficial.

Parágrafo único - Findo o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 97 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 98 - A licença poderá ser prorrogada “ex-offício” ou a pedido.

Parágrafo único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

Art. 99 - A licença concedida dentro de sessenta dias, contados da terminação anterior, será considerada como prorrogação.

Art. 100 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior e vinte e quatro meses, salvo nos casos previstos nos itens IV e VI do artigo 94.

Art. 101 - Expirado o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público em geral.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação.

Art. 102 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado.

Parágrafo único - Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em licença não será obrigado a interrompê-la.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 103 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou “ex-offício”.

Parágrafo único - Num e noutro caso, é indispensável a inspeção máxima, que deverá realmente, quando necessário.

Art. 104 - Para a licença até noventa dias, a inspeção será feita por médicos do serviço de saúde do Estado, admitindo-se, na falta, laudo de outros médicos oficiais ou ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

§ 1º - No caso da parte final deste artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo serviço de saúde competente.

§ 2º - Em caso de não ser homologada a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como de faltas justificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

Art. 105 - A licença superior a noventa dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

§ 1º - A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível a ida de junta médica à localidade da residência do funcionário.

§ 2º - Será facultado à administração, em caso de dúvida, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial.

Art. 106 - O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidentes de doença profissional, ou de quaisquer das moléstias referidas no artigo 110.

Art. 107 - No curso da licença, o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

Art. 108 - será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica.

Art. 109 - Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência.

Parágrafo único - No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

Art. 110 - A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, cegueira ou visão reduzida, lepra, epilepsia, paralisia ou cardiopatia grave, será concedida, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.

Parágrafo único - A inspeção será feita, obrigatoriamente, por uma junta de três médicos do respectivo serviço de inspeção de saúde.

Art. 111 - Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 112 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica oficial.

§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo esse prazo até dois anos.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 113 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo ou nono mês de gestação.

§ 2º - Em caso de parto prematuro, a licença deverá ser concedida a partir da data em que ele se verificar, prolongando-se por três meses.

§ 3º - Em caso de feto morto, prematuro, a licença terá início na data da ocorrência e se prolongará por três meses.

§ 4º - Em caso de feto morto, a termo, a licença que deveria ter sido concedida a partir do 8º mês da gestação terá, como nos casos dos §§ anteriores, a duração de três meses.

§ 5º - Os casos patológicos que surgirem durante e depois da gestação, decorridos desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, a qual poderá ser antecedente ou subsequente a licença a gestante.

§ 6º - A determinação da data do início da licença a gestante ficará a critério médico, que tomará em consideração as condições específicas de cada profissão ou tipo de trabalho, assim como o comportamento individual da gestante em face da evolução do processo.

SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 114 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração.

§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial, que prove a incorporação.

§ 2º - Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo de quinze dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.

Art. 115 - Ao funcionário oficial da reserva das forças armadas será, também, concedida licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar não perceber qualquer vantagem pecuniária.

Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção.

SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 116 - Depois de dois anos consecutivos de exercício, o funcionário efetivo poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, até dois anos, para tratar de interesses particulares.

§ 1º - O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º - No caso de o funcionário se afastar antes de concedida a licença, será processado por abandono do cargo, na forma deste Estatuto.

§ 3º - Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço.

§ 4º - O funcionário licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo ou função estadual, federal ou municipal, inclusive autarquia, sob pena de demissão, salvo se tratar de acumulação legal.

Art. 117 - Não se concederá a licença a que se refere o artigo anterior a funcionário nomeado ou removido, antes de assumir o exercício.

Art. 118 - Só poderá ser concedida nova licença para tratar de interesses particulares depois de decorridos dois anos da terminação da anterior, qualquer que seja o período concedido.

Art. 119 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.

Art. 120 - Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, que baixará o respectivo ato, concedendo o prazo de trinta dias para a reassunção do exercício.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA A FUNCIONÁRIA CASADA

Art. 121 - A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, “ex-offício”, em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

§ 1º - Existindo no novo local de residência repartição estadual, a funcionária nela será lotada, havendo claro, enquanto durar a sua permanência ali.

§ 2º - A licença ou a remoção, no caso deste artigo, dependerá de requerimento devidamente instruído.

SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 122 - Depois de cada decênio ininterrupto, de serviço prestado exclusivamente ao Estado, ao funcionário estável em atividade que requerer, conceder-se-á licença prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

Parágrafo único - Não se concederá licença prêmio se houver o funcionário em cada decênio:

I – sofrido pena de suspensão;

II – faltado ao serviço injustificadamente;

III – gozado licença:

a) – para tratamento de saúde, ou por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

b) – para o trato de interesses particulares;

c) – por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar;

d) – quando posto à disposição de esfera administrativa estranha, mesmo com ônus para o Estado.

Art. 123 - O funcionário terá o prazo de trinta dias para entrar em gozo da licença prevista no artigo anterior, da data da publicação, no órgão oficial do ato de concessão.

Parágrafo único - Excedido esse prazo, o funcionário poderá requerer novamente a licença e aguardará, em exercício, nova concessão, com o prazo previsto neste artigo.

Art. 124 - O funcionário que estiver acumulando, nos termos do artigo 185, da Constituição Federal, poderá ser licenciado nos dois cargos, desde que, durante o decênio, não tenha havido interrupção de exercício em cada um deles.

Art. 125 - O funcionário com direito a licença prêmio poderá optar pelo recebimento integral do vencimento ou remuneração do seu cargo na base de seis meses por decênio vencido, que lhe será pago, mensalmente, com os respectivos estipêndios.

§ 1º - Tomar-se-á por base, para os efeitos deste artigo, o funcionário auferir, pelo desempenho de seu cargo, na época da concessão da licença.

§ 2º - Ocorrendo o falecimento do funcionário que já estava percebendo o benefício previsto neste artigo, assistirá ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, aos seus filhos menores, se houver, o direito de perceberem a importância que o Estado deveria pagar ao “de cujus”.

§ 3º - Em se tratando de funcionário que, ao falecer, era solteiro, assistirá aos seus genitores receberem a quantia a que fazia jus.

Art. 126 - A licença prêmio não poderá ser concedida parceladamente em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos anteriores.

Art. 127 - O funcionário que não houver gozada a licença prêmio, nos termos dos artigos 122 a 125, poderá requerer a contagem do período correspondente, para efeito de aposentadoria.

CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 128 - Além do vencimento ou remuneração, o funcionário poderá receber:

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – auxílio para diferença de caixa;

IV – salário família;

V – auxílio doença;

VI – gratificações;

VII – cota partes de multa e percentagens.

SEÇÃO II
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

Art. 129 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

Art. 130 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens atribuídas em lei.

Art. 131 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo o funcionário:

I – nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;

II – quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, salvo o de vereador;

III – quando designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço público.

Parágrafo único - Ao funcionário titular de cargo técnico ou científico, quando à disposição dos governos da União dos outros Estados e dos Municípios, será lícito optar pelo vencimento ou remuneração da função estadual, sem prejuízo da gratificação concedida pela administração a que estiver servindo.

Art. 132 - O funcionário perderá:

I – o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;

II – um terço do vencimento ou da remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

III – um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;

IV – dois terços do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.

Art. 133 - Serão relevadas até três faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica oficial.

§ 1º - Ao faltar ao serviço por doença, o funcionário fica obrigado a fazer imediata comunicação ao seu chefe imediato, para o exame e atestado.

§ 2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior impedirá, em qualquer tempo, a justificação das faltas.

Art. 134 - Compete ao Secretário de Estado ou ao chefe do órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

Art. 135 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração.

Parágrafo único - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandono do cargo.

Art. 136 - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:

I – de prestação de alimentos;

II – de dívida à Fazenda Pública Estadual.

SEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 137 - Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede.

§ 1º - A ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de viagens e da nova instalação.

§ 2º - Correrá à conta da administração a despesa de transporte do funcionário e de sua família.

Art. 138 - A ajuda de custo não excederá a:

I – um mês de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do Estado;

II – dois meses de vencimento, quando o deslocamento for dentro do país;

III – quatro meses de vencimento, quando o deslocamento for para o exterior.

Art. 139 - No arbitramento da ajuda de custo, o Secretário de Estado ou diretor de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo levará em conta as condições de vida do funcionário, as despesas de viagem e instalação.

Art. 140 - A ajuda de custo será calculada:

I – sobre o vencimento ou remuneração do cargo;

II – sobre o vencimento do cargo em comissão, que o funcionário passar a exercer na nova sede.

Parágrafo único - A ajuda de custo será paga antecipadamente, por metade, sendo facultado ao funcionário optar pelo recebimento integral na nova repartição.

Art. 141 - Não se concederá ajuda de custo:

I – ao funcionário que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;

II – ao funcionário posto à disposição de qualquer entidade;

III – quando removido, a pedido.

Art. 142 - Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço, por mais de trinta dias, perceberá ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento do respectivo padrão.

Art. 143 - O funcionário restituirá a ajuda de custo:

I – quando não se transportar para a nova sede nos prazos determinados;

II – quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.

§ 2º - Não haverá obrigação de restituir:

a) – quando o regresso do funcionário for determinado “ex-offício”, ou por doença comprovada;

b) – havendo exoneração, a pedido, após noventa dias de exercício na nova sede.

Art. 144 - O transporte do funcionário e de sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despensa quanto a estas, exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da ajuda de custo.

SEÇÃO IV
DAS DIÁRIAS

Art. 145 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede, em objeto de serviço, conceder-se-á diária correspondente a 1/30 (um trinta avos) do vencimento, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, quando o afastamento corresponder a um dia.

Art. 145 - Ao funcionário que se deslocar da sede, em objetivo de serviço, conceder-se-á diária para indenização de despesas de alimentação e pousada. (Redação dada pela Lei nº  2.741, de 11 de dezembro de 1972)

Parágrafo único - Não se concederá diária durante o período de trânsito.

§ 1º - Não se concederá diária ao funcionário: (Parágrafo  único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 2.741, de 11 de dezembro de 1972)

a) – removido ou transferido, durante o período de trânsito; (Dispositivo incluído pela Lei nº  2.741, de 11 de dezembro de 1972)

b) – quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo. (Dispositivo incluído pela Lei nº  2.741, de 11 de dezembro de 1972)

§ 2º - O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições do serviço, respondendo a autoridade concedente pelos abusos cometidos. (Dispositivo incluído pela Lei nº  2.741, de 11 de dezembro de 1972)

§ 3º - Entende-se por sede a cidade ou outra localidade onde o funcionário tenha exercício regular. (Dispositivo incluído pela Lei nº  2.741, de 11 de dezembro de 1972)

SEÇÃO V
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIX
A

Art. 146 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido o auxílio de 5% (cinco por cento) do padrão do vencimento ou remuneração, para compensar diferença do caixa.

SEÇÃO VI
DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 147 - O salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

I – por filho solteiro, menor de 21 anos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

II – por filho inválido; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

III – por filha solteira, sem economia própria; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

VI – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, que não exerça lucrativa, até a idade de 24 anos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

V – pela esposa legítima que não tiver qualquer rendimento. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os filhos, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

Art. 148 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

Art. 149 - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

Art. 150 - O salário família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.376, de 30 de dezembro de 1968)

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO DOENÇA

 

Art. 151 - Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 110 o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio doença.

Art. 152 - O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição de assistência social, mediante acordo com o Estado.

SEÇÃO VIII
DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 153 - Conceder-se-á a gratificação:

I – de função;

II – pela regência de aulas extraordinárias;

III – pela prestação de serviço extraordinário;

IV – pela representação de gabinete;

V – pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

VI – pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida e saúde;

VII – pela execução de trabalho técnico ou científico;

VIII – pelo serviço ou estudo fora do Estado, no país ou no estrangeiro;

IX – pela participação em órgão de deliberação coletiva;

X – pelo exercício:

a) – do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso;

b) – do encargo de auxiliar ou professor em curso legalmente instituído;

XI – adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único - O disposto no item X deste artigo aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.

Art. 154 - O funcionário, depois de cinco anos de serviço prestado exclusivamente ao estado, terá direito a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento de seu cargo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevada de mais de 5% (cinco por cento) em quinquênio posterior.

Parágrafo único - No caso de cargos acumulados, a gratificação adicional será computada somente sobre o vencimento de um deles, conforme for requerido.

Art. 155 - Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.

Art. 156 - O exercício de cargo de direção ou de função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.

Art. 157 - Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença prêmio, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

Art. 158 - A gratificação por serviço extraordinário será:

I – previamente arbitrada, em portaria, pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo;

II – paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.

§ 1º - A gratificação a que se refere o item I não excederá a um terço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.

§ 2º - No caso do item II, a gratificação não excederá de um terço do vencimento ou remuneração de um dia e será calculada por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e por tarefa.

§ 3º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º - Não será determinado serviço extraordinário quando não houver dotação orçamentária própria.

§ 5º - Nenhum funcionário poderá ser designado para prestação de serviço extraordinário por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, em cada exercício, não podendo inclusive, essa designação abranger mais de 10% (dez por cento) dos funcionários com exercício em cada unidade administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975)

Art. 159 - A gratificação prevista no item V do artigo 153, será arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, mediante o pronunciamento de uma comissão de três médicos do serviço de saúde do Estado, designados pelo titular do órgão, e a referência no item VI, será paga na forma das leis especiais vigentes na data da publicação desta lei.

§ 1º - As gratificações a que se refere este artigo poderão ser substituídas por seguro coletivo, mediante decreto do Poder Executivo, correndo a despesa do seguro por conta do Estado.

§ 2º - Aos motoristas designados para servirem nos gabinetes do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado e dos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, será concedida a gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos.

§ 3º - A despesa a que se refere este artigo correrá à conta da dotação destinada a “serviços extraordinários”.

SEÇÃO IX
DA COTA PARTE OU PERCENTAGEM DE MULTA

Art. 160 - As cotas partes ou percentagem de multa serão fixadas em lei, tornando-se somente devidas após o pagamento das notificações ou processos fiscais.

CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES

Art. 161 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

I – casamento;

II – falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e parentes até o segundo grau civil e afins.

Art. 162 - Ao licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta do Estado, inclusive para pessoa da família, fora da sede do serviço e por exigência do laudo médico oficial.

Art. 163 - Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço, fora da sede de seus trabalhos.

Parágrafo único - A concessão será feita também à família do funcionário falecido fora do Estado.

Art. 164 - À família do funcionário falecido, ainda que ao tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado será concedido auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.

§ 1º - Em caso de acumulação, o auxílio funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido.

§ 2º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por esse motivo, o nomeado para preenchê-lo, entrar em exercício antes de decorridos trinta dias do falecimento do antecessor.

§ 3º - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.

§ 4º - O pagamento de auxílio funeral obedecerá a processo sumário, concluído no prazo de quatro dias da apresentação do requerimento com o atestado de óbito.

§ 5º - O vencimento, a remuneração ou provento que o “de cujus” deixou de receber será pago ao cônjuge supérstite juntamente com o auxílio funeral.

§ 6º - Na falta de cônjuge sobrevivente, o pagamento será efetuado mediante alvará do juízo competente.

Art. 165 - O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos, além dos previstos em lei.

Art. 166 - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens, nos dias de prova.

Art. 167 - O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente ao Estado.

Art. 168 - É lícito ao funcionário renunciar a aposentadoria, em petição fundamentada, com firma reconhecida.

Parágrafo único - Deferida a renúncia pelo governador, o processo será encaminhado à Divisão da Despesa para as providências complementares.

CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA

Art. 169 - O Estado prestará assistência ao funcionário e a sua família.

Art. 170 - O plano de assistência compreenderá:

I – assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches;

II – previdência, seguro e assistência judiciária;

III – financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência;

IV – cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional.

Art. 171 - Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas famílias os serviços das organizações assistenciais, que lhes forem destinados.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 172 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

Art. 173 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 174 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de oito dias e decididos dentro de trinta, improrrogáveis.

Art. 175 - Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do artigo 173.

Art. 176 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos efeitos.

Art. 177 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – em cento e vinte dias, nos demais casos.

Art. 178 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado.

Art. 179 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição até duas vezes.

Art. 180 - O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para as providências que couberem.

Art. 181 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.

CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE

Art. 182 - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou à remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.

Parágrafo único - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade, quando da sua extinção.

Art. 183 - O funcionário em disponibilidade será compulsoriamente aposentado, quando contar trinta anos de serviço público estadual ou trinta e cinco anos de serviço público.

CAPÍTULO X
DO TEMPO INTEGRAL

Art. 184 - O funcionário que exercer atividades técnico científicas, de magistério ou pesquisa, satisfeitas as exigências legais, poderá optar pelo regime de tempo integral.

§ 1º - O regime de trabalho de que trata este artigo é incompatível com o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções, bem como de qualquer outra atividade pública ou privada.

§ 2º - Não se incluem na incompatibilidade prevista no parágrafo anterior as atividades que, sem caráter de emprego, se destinem à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos; a prestação de assistência a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos científicos quando solicitados através da repartição a que pertence o servidor.

§ 3º - O funcionário que optar pelo regime de tempo integral assinará termo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime e cumprir as condições inerentes ao mesmo, fazendo jus aos benefícios do regime enquanto nele permanecer, ressalvada a hipótese da aposentadoria.

Art. 185 - O funcionário em regime de tempo integral perceberá uma gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o padrão de vencimento do seu cargo.

Art. 186 - É vedada a atribuição de tempo integral a funcionário que tenha completado 4/5 (quatro quintos) do tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

Art. 186 - O compromisso para a execução de tarefas em regime de tempo integral será feito anualmente e a despesa correspondente correrá à conta de dotação orçamentária própria. (Redação dada pela Lei nº 2.189, de 31 de dezembro de 1965)

Art. 187 - O funcionário em regime de tempo integral terá descontado o valor da gratificação do dia quando faltar ao serviço, salvo no caso de licença para tratar de saúde.

Art. 188 - O Poder Executivo baixará decreto discriminando os cargos cujos ocupantes poderão optar pelo regime de tempo integral, mediante parecer conclusivo do Departamento do Serviço Público.

CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA

Art. 189 - O funcionário efetivo será aposentado:

I – compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

II – a pedido:

a) – quando contar trinta e cinco anos de serviço público;

b) – quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço público, sem haver sofrido pena de suspensão, destituição de função ou demissão, desde que 10 (dez) anos pelos menos, prestados exclusivamente ao serviço público do Estado;

III – por invalidez.

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

§ 2º - Será aposentado o funcionamento efetivo que, depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.

Art. 190 - O condutor de veículo automotor será aposentado a pedido, com proventos integrais, desde que conte vinte e cinco anos de serviço líquido prestado exclusivamente ao Estado, na função.

Art. 191 - Os diretores de estabelecimentos de ensino e todos os professores de ensino de qualquer grau que contarem 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados exclusivamente ao magistério público do Estado, poderão aposentar-se com vencimentos integrais, se o requererem.

Art. 192 - Os comissários e escrivães de polícia, carcereiros, detetives, patrulheiros, guarda civis e inspetores de trânsito terão direito a aposentar-se a pedido com vencimentos integrais, desde que contem vinte e cinco anos de efetivo exercício em função policial.

Art. 193 - Os funcionários do Instituto de Readaptação Social serão aposentados, a pedido, com vencimentos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício naquela repartição ou em qualquer função policial.

Art. 194 - Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de impressor, encadernador, tipógrafo, linotipista, auxiliar de imprensa e aldministrador-paginador o direito de se aposentarem a pedido, com vinte e cinco anos de serviço público estadual nessas funções.

Art. 195 - Os funcionários dos serviços de lepra, tuberculose, que trabalham em contato direto e permanente com os doentes, terão direito a aposentar-se a pedido, com vencimentos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de serviço prestado exclusivamente aqueles setores.

Art. 196 - Os ocupantes dos cargos de coletor, fiscal de rendas, agente fiscal, auxiliar de arrecadação, vigilante de fronteira, auxiliar de conferente, conferente e inspetor volante serão aposentados com a remuneração que estiverem percebendo desde que o requeiram e contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em quaisquer desses cargos.

Art. 197 - Os ocupantes dos cargos de identificador e datiloscopista serão aposentados com vencimentos integrais, desde que requeiram e contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nesses cargos.

Art. 198 - O ocupante do cargo de inspetor regional de ensino será aposentado com vencimentos integrais, se o requerer, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nesse cargo.

Art. 199 - Os ocupantes dos cargos de visitadora social e visitadora sanitária serão aposentados com vencimentos integrais, se o requererem e desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nesses cargos.

Art. 200 - Os ocupantes dos cargos de rádio técnico, rádio operador, rádio operador transmissor, operador de estúdio, eletricista, eletricista auxiliar e rádio telegrafista do Quadro Único do Estado, serão aposentados com vencimentos integrais, se o requererem, e desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nesses cargos.

Art. 201 - Para efeito de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço será contado o tempo de efetivo exercício que o funcionário prestar em cargo de provimento em comissão ou em substituição, na repartição onde é lotado, desde que as tarefas tenham correlação com as do cargo efetivo.

Art. 202 - Para efeito de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos, só se contará o tempo de efetivo exercício em serviço prestado exclusivamente ao Estado.

Art. 203 - Os ocupantes dos cargos de estatístico assessor, estatístico auxiliar e estatístico, serão aposentados com vencimentos integrais, se o requererem, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nesses cargos.

Art. 204 - O funcionário obrigado à prestação de fiança só poderá ser aposentado se apresentar com o requerimento, a quitação da prestação de contas fornecida pela Contadoria Geral e aprovada pelo Tribunal de Contas.

Art. 205 - O funcionário efetivo será aposentado com vencimento ou remuneração integral:

I – quando contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público;

II – quando contar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço prestado exclusivamente ao Estado, conforme o caso, sem haver sofrido pena disciplinar prevista na alínea “b”, do item II, do art. 189;

III – quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições;

IV – quando invalidado em virtude de doença profissional;

V – quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, cegueira ou visão reduzida, lepra, paralisia, epilepsia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada.

§ 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições.

§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 4º - Entende-se por doença profissional a eu decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

§ 5º - Ao funcionário interino ou ocupante de cargo de provimento em comissão, aplicar-se-á o disposto neste artigo, quando invalidado nos termos dos itens III, IV e V.

Art. 206 - O provento será proporcional ao tempo de serviço na razão e um trinta avos por ano, quando se tratar de aposentadoria com 30 (trinta) ou mais anos de serviço e na de um vinte e cinco avos, quando se tratar de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 206 - Salvo os casos previstos nos artigos 189 a 205, o provento será proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/30 (um trinta avos) por ano, quando se tratar de aposentadoria com 30 (trinta) ou mais anos de serviço e 1/25 (um e vinte e cinco avos) quando se tratar de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos, não podendo, porém, ser inferior a 1/3 (um terço) do respectivo vencimento. (Redação dada pela Lei nº 2.189, de 31 de dezembro de 1965)

Parágrafo único - Salvo as gratificações previstas em lei, o provento da aposentadoria não será superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferior a um terço.

Art. 207 - O provento da inatividade não poderá ser inferior ao que percebe o funcionário de igual categoria na atividade, respeitado o princípio da proporcionalidade estabelecida neste Estatuto. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.298, de 13 de setembro de 1967)

Parágrafo único - Sempre que houver aumento de vencimento ou remuneração do pessoal em atividade, idêntico tratamento deverá ser dispensado ao pessoal inativo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.298, de 13 de setembro de 1967)

Art. 208 - A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

Parágrafo único - Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o funcionário será compulsoriamente afastado do exercício do cargo, continuando, porém, a receber vencimentos integrais até que seja publicado o ato de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos.

Art. 209 - É automática a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único - O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO

Art. 210 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos.

§ 1º - Será permitida a acumulação:

I – de cargo de magistério secundário ou superior com o de juiz;

II – de dois cargos de magistério;

III – de um cargo de magistério com outro técnico ou científico.

§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, é necessária a compatibilidade de horário e em qualquer dos casos mencionados nos itens II e III, também a correlação de matérias.

Art. 211 - A expressão “cargos”, para os efeitos do artigo anterior, compreende os cargos públicos criados por lei, as funções de extranumerário de qualquer modalidade, e todos as outras que hajam sido instituídas com denominação própria, número determinado e retribuição certa, pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal na administração centralizada ou na autárquica, em sociedade de economia mista a empresas incorporadas ao patrimônio público.

§ 1º - Não se compreende na proibição de acumular docência de aulas extraordinárias nos estabelecimentos de ensino e em cursos de aperfeiçoamento de pessoal e a prestação de serviços eventuais, remuneradas aos órgãos e entidade a que se refere este artigo, por profissionais de nível universitário superior e por pessoal técnico especializado, desde que a prestação desses serviços do regime especial haja sido autorizada por lei, decreto, regulamento ou regimento, por motivos de ordem econômica, técnica ou administrativa que desaconselhem, para sua execução, a criação de quadros ou tabelas com cargos ou funções de natureza permanente.

§ 2º - Não se estende aos que acumulam cargos legalmente, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 212 - Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos.

Parágrafo único - Consideram-se também como técnico ou científicos:

a) – o cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico de grau de nível superior de ensino;

b) – o cargo de direção privativo de membro do magistério ou de ocupante de cargo técnico ou científico.

Art. 213 - Cargo de magistério é o que tem como atribuição principal e permanente lecionar em qualquer grau ou ramo de ensino legalmente previsto.

Art. 214 - A simples denominação de “técnico” ou “científico” não caracteriza como tal o cargo que não satisfizer as condições do art. 212.

Art. 215 - A compatibilidade de horário será reconhecida quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho determinadas para cada um.

§ 1º - A verificação da compatibilidade de horário far-se-á tendo em vista o horário do funcionário nas repartições em que estiver lotado, ainda que ocorra a hipótese do art. 40.

§ 2º - No caso de cargos lotados em locais ou cidades próximas, ter-se-á em consideração a necessidade de tempo para a refeição e locomoção.

§ 3º - O titular de cargo de direção ou chefia não poderá exercer outro cargo cumulativamente dentro do horário de expediente normal do serviço que dirige.

§ 4º - Reconhecida a acumulação irregular, cabe imediata opção pelo interessado.

Art. 216 - A correlação de matérias pressupõe a existência de relação imediata e recíproca entre os conhecimentos específicos cujo ensino ou aplicação constitua atribuição principal dos cargos acumuláveis.

§ 1º - Tal relação não se haverá por presumida, mas terá de ficar provada mediante consulta a dados objetivos, tais como os programas de ensino, no caso de cargo de magistério e as atribuições legais regulamentares ou regimentais do cargo, no caso de cargo técnico ou científico.

§ 2º - Nesta última hipótese, a ausência de disposições legais, regulamentares ou regimentais, poderá ser suprida por informações objetivas da autoridade competente, sobre as atribuições do funcionário, considerados sempre a natureza do cargo desempenhado e o disposto no art. 40.

Art. 217 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

§ 1º - O funcionário que por força de lei ou regulamento, for membro nato de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito.

§ 2º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá dele participar, vedada, porém, a acumulação de qualquer remuneração ou vantagem.

§ 3º - Não poderá reger aulas suplementares quem acumula cargos.

Art. 218 - Nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, o inativo perceberá uma gratificação “pró labore” igual ao padrão de vencimento do respectivo cargo.

§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo não se incorporará para nenhum efeito aos proventos.

§ 2º - O inativo somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão se contar menos de 70 (setenta) anos e satisfizer as exigências dos itens III a VI do artigo 27.

Art. 219 - Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites:

a) – a percepção conjunta de pensões civis ou militares;

b) – a percepção de pensões com vencimentos ou remuneração;

c) – a percepção de pensões com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;

c) – a percepção de proventos quando resultantes de cargos acumuláveis.

Art. 220 - O ocupante de dois cargos, em caráter efetivo, em regime de acumulação, enquanto investido em cargo de provimento em comissão se afastará de ambos os cargos, a menos que um deles apresente em relação ao outro, os requisitos previstos no art. 210, hipótese em que, atendido o disposto no parágrafo 3º do art. 215, se manterá afastado apenas de um cargo efetivo, contanto que a acumulação seja expressamente autorizada pela forma estabelecida neste capítulo.

Parágrafo único - É obrigatória a declaração de acumulação, quando for o caso, no ato que nomear funcionário para o exercício de outro cargo.

Art. 221 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos, sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração pelo trabalho prestado no cargo que renunciar.

Parágrafo único - Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.

Art. 222 - O provimento em cargo estadual de quem já ocupe outro em qualquer das entidades enumeradas no art. 211, deste Estatuto, ou esteja no gozo de aposentadoria ou disponibilidade, fica condicionada à comunicação desse fato ao Departamento do Serviço Público, que decidirá sobre a legalidade da acumulação.

Parágrafo único - À idêntica comunicação fica obrigada o ocupante de cargo estadual que for provido em cargo de quaisquer das entidades mencionadas no art. 211.

Art. 223 - No ato da posse em outro cargo, no caso de acumulação, o funcionário é obrigado a declarar, para que conste do termo essa circunstância, sob pena de demissão, caso a omissão venha a ser objeto de processo.

Art. 224 - Cabe ao diretor geral do Departamento do Serviço Público resolver sobre os casos de acumulação, com fundamento nos princípios constantes deste capítulo.

Art. 225 - As decisões do diretor geral do Departamento do Serviço Público serão publicadas no órgão oficial, cabendo recurso ao Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

Art. 226 - São deveres dos funcionários:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – discrição;

IV – urbanidade;

V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI – observância das normas legais e regulamentares;

VII – obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade que tiver ciência em razão do cargo;

IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X – providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

XI – atender prontamente:

a) – às requisições para defesa da Fazenda Pública;

b) – à expedição das certidões requeridas para defesa de direito.

CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 227 - Ao funcionário é proibido:

I – referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II – retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

IV – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;

V – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

VI – participar da gerência ou administração de empresa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de magistério;

VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditários;

VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas;

IX – pleitear, como procurador, ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parente até segundo grau;

X – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;

XI – cometer a pessoal estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo, que lhe competir, ou a seu subordinado;

XII – sindicalizar-se e incitar, promover ou participar de greve.

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE

Art. 228 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 229 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder as forças da fiança poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração mingua de outros bens, que respondam pela indenização.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 230 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

Art. 231 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Art. 232 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 233 - São penas disciplinares:

I – repreensão;

II – multa;

III – suspensão;

IV – destituição de função;

V – demissão;

VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 234 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Art. 235 - Será punido com pena de suspensão o funcionário que, sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.

Art. 236 - A pena da repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

Art. 237 - A pena de suspensão que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência apurada em processo.

Art. 237 - A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta de grave ou de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 2.252, de 28 de dezembro de 1966)

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

Art. 238 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 239 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – incontinência pública e escândalos, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;

IV – insubordinação grave em serviço;

V – ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

VI – aplicação irregular do dinheiro público;

VII – revelação do segredo que o funcionário conheça em razão do cargo;

VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

IX – corrupção passiva, nos termos da lei penal;

X – transgressão de qualquer dos itens IV a XI, do artigo 227.

§ 1º - Considerar-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

§ 2º - Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de doze meses faltar ao serviço sessenta dias interpeladamente, sem causa justificada.

Art. 240 - O ato de demissão mencionará sempre a causa de penalidade.

Art. 241 - Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do artigo 239.

Art. 242 - Para imposição de pena disciplinar, são competentes:

I – o Governador do Estado, nos casos de demissão, de cassação de aposentadoria e disponibilidade;

II – o Secretário de Estado ou autoridade diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, no caso de suspensão por mais de trinta dias;

III – o chefe de repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão até trinta dias.

Parágrafo único - A pena de destituição de função caberá a autoridade que houver feito a designação do funcionário.

Art. 243 - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações de júri, sem motivo justificado.

Art. 244 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I – praticou falta grave no exercício do cargo ou função;

II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III – praticou usura em qualquer de suas formas.

Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

Art. 245 - Prescreverá:

I – em dois anos, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão;

II – em cinco anos a falta sujeita:

a) – a pena de demissão, no caso do parágrafo 2º do art. 239;

b) – a cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 246 - Cabe ao Secretário de Estado e aos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo ordenar fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas no devidos prazos.

§ 1º - A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.

§ 2º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias.

CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 247 - A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Secretário de Estado, ou diretor de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo desde que o afastamento do funcionário seja necessário, para que este não venha influir na apuração da falta cometida.

§ 1º - Caberá ao Secretário de Estado prorrogar até noventa dias o prazo da suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.

§ 2º - Ao dirigente de órgão imediatamente subordinado ao Governador do estado, caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Secretário de Estado.

Art. 248 - O funcionário terá direito:

I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar, ou esta se limitar a repreensão;

II – à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;

III – à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens de exercício, desde que reconhecida a sua inocência.

TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

CAPÍTULO I
DO PROCESSO

Art. 249 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único - O processo precederá à aplicação das penas de suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo único - O processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade. (Redação dada pela Lei nº 2.252, de 28 de dezembro de 1966)

Art. 250 - São competentes para determinar a abertura do processo os Secretários de Estado e os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 251 - Promoverá o processo uma comissão, designada pela autoridade que o houver determinado e composta de três funcionários efetivos, a qual iniciará os trabalhos no prazo de cinco dias.

§ 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.

§ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser requisitado de outra repartição para servir de secretário.

§ 3º - O funcionário, salvo motivo de força maior comprovado, não poderá recusar a designação a que se referem os parágrafos anteriores.

Art. 252 - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Parágrafo único - O prazo para o inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, pela autoridade que tiver determinado a instrução do processo, nos casos de força maior.

Art. 253 - A comissão procederá todas as diligências convenientes, recorrendo quando necessário, a técnicos ou peritos.

Art. 254 - Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo a que se refere este artigo será comum e de vinte dias.

§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, com prazo de quinze dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.

Art. 255 - Será designado “ex-offício”, funcionário de igual ou superior categoria, para defender o indiciado revel.

Art. 256 - Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese for esta última a disposição legal transgredida.

Art. 257 - Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de vinte dias, podendo, entretanto, determinar diligências julgadas indispensáveis, caso em que o prazo será dobrado.

§ 1º - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o julgamento.

§ 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Art. 258 - Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a abertura do processo administrativo providenciará a instauração de inquérito policial.

Art. 259 - A autoridade a quem for remetido o processo, proporá a quem de direito, no prazo de vinte dias, as sanções e providências que excederem de sua alçada.

Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave.

Art. 260 - Caracterizado o abandono do cargo ou função e ainda no caso do parágrafo 2º, do artigo 239, será o fato comunicado ao serviço de administração, que procederá na forma dos artigos 249 e seguintes.

Art. 261 - Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição.

Art. 262 - Em qualquer fase do processo, será permitida a intervenção do indiciado ou do defensor constituído.

Art. 263 - O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua inocência.

CAPÍTULO II
DA REVISÃO

Art. 264 - Poderá ser requerida no prazo de cinco anos a rescisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.

Art. 265 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.

Parágrafo único - Não constitui fundamento para a prisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Art. 266 - O requerimento será dirigido ao Governo do Estado, que o encaminhará à repartição onde se originou o processo.

Parágrafo único - Recebido o requerimento, o chefe da repartição o distribuirá a uma comissão composta de 3 (três) funcionários, sempre que possível de categoria igual ou superior à do requerente.

Art. 267 - O requerente pedirá, na inicial, dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

Parágrafo único - Será considerado informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.

Art. 268 - Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de sessenta dias, será o processo com o respectivo relatório, encaminhado ao Governador do Estado que o julgará.

Parágrafo único - O prazo para julgamento será de trinta dias, podendo antes o Governador do Estado determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo.

Art. 269 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Gerais

 

Art. 270 - O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público.

Art. 271 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Art. 272 - À viúva de funcionário falecido em conseqüência de acidente decorrido no desempenho de suas funções e na falta desta, aos filhos menores de 18 (dezoito) anos, é assegurada pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou remuneração do “de cujus”.

§ 1º - Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo a viúva que contrair novas núpcias.

§ 2º - A pensão só será concedida após ficar apurado em processo competente que o falecimento do servidor ocorreu nas condições previstas neste artigo.

Art. 273 - O cálculo dos proventos dos servidores inativos será feito com base nos vencimentos dos que percebem os servidores em atividade, a fim de que seus proventos sejam sempre atualizados. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.298, de 13 de setembro de 1967)

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica nos casos de modificação dos níveis de vencimentos, ainda que em virtude de reclassificações isoladas de símbolos e padrões de vencimentos, ou ainda em face de transformação de denominação ou transformação de cargos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.298, de 13 de setembro de 1967)

Art. 274 - O funcionário efetivo que contar mais de cinco anos ininterruptos ou sete interrompidos em cargos de provimento em comissão, continuará a perceber o vencimento desse cargo, quando exonerado, salvo quando por imposição de pena disciplinar ou a pedido. (Vide Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971)

§ 1º - Os funcionários beneficiados por este artigo e por força da Lei nº 1.524, de 18 de outubro de 1960, alterada pela Lei nº 1.712, de 20 de março de 1962, e artigo 6º da Lei nº 1.716, de 02 de maio de 1962, ficarão enquadrados no padrão do cargo em comissão que ocupavam e agregados às respectivas repartições, considerando-se automaticamente vagos, para efeito de provimento, os cargos efetivos de que forem titulares.

§ 2º - Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior continuarão a executar as tarefas do cargo efetivo que ocupavam.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos motoristas de gabinete que recebem a gratificação prevista no § 2º do artigo 159.

Art. 275 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em domingo ou feriado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 276 - É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.

Art. 277 - São isentos de selo os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessam à qualidade de servidor público, ativo ou inativo, assim como as certidões para defesa de direito em juízo.

Art. 278 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional.

Art. 279 - É vedado exigir atestado de ideologia, como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

Parágrafo único - Será responsabilizada administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

Art. 280 - Nenhum funcionário poderá ser removido “ex-offício” para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anterior e no de três meses posterior a eleições.

§ 1º - É vedada a remoção “ex-offício” do servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

§ 2º - Tratando-se da promoção, que importe em exercício fora da sede de sua residência, é livre ao funcionário permanecer na repartição onde estiver lotado, durante os prazos estabelecidos neste artigo.

§ 3º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

Art. 281 - O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade em que desempenhe sua função, desde que exerça cargo de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação, afastado, sem vencimentos, a partir da data em que for feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.

Parágrafo único - O período de afastamento será contado apenas para efeito de aposentadoria.

Art. 282 - O funcionário sujeito a fiança só será aposentado ou exonerado após a apresentação da quitação da prestação de contas a que estiver obrigado.

Art. 283 - É competente para conceber as vantagens a que se referem os artigos 125 e 154, o diretor geral do Departamento do Serviço Público.

Art. 284 - É assegurado ao funcionário, para todos os fins e efeitos, o tempo de serviço já averbado até a data da publicação desta lei, em decorrência da Lei nº 2.073, de 10 de dezembro de 1964.

Art. 285 - Aos membros do magistério e do Ministério Público, regidos por leis especiais, serão aplicadas subsidiariamente, as disposições deste Estatuto.

Art. 286 - O regime jurídico deste Estatuto é extensivo aos servidores das autarquias e aos serventuários da justiça, no que couber.

Disposições Transitórias

 

Art. 287 - O disposto no artigo 154 vigorará a partir de janeiro de 1966, devendo a gratificação abranger os quinquênios vencidos.

§ 1º - Até dezembro de 1965, continuará a ser concedida a gratificação adicional de 5% (cinco por cento) quando o funcionário houver completado quinze anos de serviços prestados exclusivamente ao Estado, acrescido de mais 5% (cinco por cento) por quinquênio posterior.

§ 2º - Em janeiro de 1966, a Divisão da Despesa reajustará as gratificações já concedidas, independentemente de qualquer ato, com base nos quinquênios vencidos.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior é extensivo ao pessoal inativo, com base nos quinquênios vencidos à data da passagem para a inatividade.

Art. 288 - A partir da publicação desta lei, nenhum pedido de readaptação, com fundamento no art. 29, da Lei nº 2.065, poderá ser recebido por qualquer órgão da administração.

Art. 289 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 290 - Fica revogada toda a legislação relativamente a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos estaduais, salvo os casos mencionados expressamente em lei.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de outubro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

JOSÉ BENJAMIM COSTA

HUGO NOVAES

HUMBERTO VASCONCELLOS

HELIO VIANNA

ULISSES MARTINS JUNIOR

EMIR MACEDO

GENTIL BARRETO DE PAIVA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/65.

Republicada no D.O. de 20/10/65 por haver sido o original redigido com incorreção.