LEI Nº 2.173, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do Estado, para o exercício financeiro de 1966, estima a receita em Cr$ 33.274.227.000 (trinta e três bilhões, duzentos e setenta e quatro milhões, duzentos e vinte e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 41.040.223.000 (quarenta e um bilhões, quarenta milhões, duzentos e vinte e três mil cruzeiros).

Art. 2º - A receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e a especificação constante do anexo n. 1, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Receitas correntes

Cr$

Tributária .................................................................... 29.127.444.000

Patrimonial ........................................................................ 75.783.000

Industrial ...................................................................... 3.652.000.000

Receitas diversas ........................................................... 255.000.000 33.262.227.000

Receitas de capital

Alienação de bens móveis e imóveis ............................ 12.000.000

Total – Cr$ .................................................................. 33.274.546.000

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação contida nas tabelas anexas, que fazem parte integrante desta lei, distribuindo-se pelos seguintes órgãos:

Poder Legislativo ......................................................... 1.111.546.000

Poder Judiciário .............................................................. 828.481.000

Tribunal de Contas ......................................................... 167.789.000

Poder Executivo:

Governo do Estado ......................................................... 436.522.000

Secretaria do Governo ................................................... 509.715.000

Secretaria de Saúde e Assistência .......................... 2.488.564.000

Secretaria do Interior e Justiça ................................. 3.760.865.000

Secretaria da Fazenda ............................................. 14.817.410.000

Secretaria de Educação e Cultura ........................... 6.274.075.000

Secretaria de Viação e Obras Públicas ................... 7.588.221.000

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização ... 2.441.390.000

Secretaria de Indústria e Comércio ............................. 165.655.000

Total ............................................................................. 41.040.223.000

Art. 4º - Mediante decreto do Poder Executivo, poderão ser feitas transferências de uma dotação para outra dentro da mesma verba, excetuadas as dotações que se destinam a obras públicas.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito como antecipação da receita, até o limite de três bilhões de cruzeiros e a realizar empréstimos para a cobertura do déficit previsto.

Art. 6º - As cotas de receita a que se refere o art. 39 da Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964, serão pagas na base de Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros), por unidade, até o mês de setembro inclusive, ficando para ser feito o reajustamento que couber no último trimestre.

Art. 7º - Fica na dependência do plano de obras, previamente aprovado em lei, a aplicação da dotação de Cr$ 174.000.000 (cento e setenta e quatro milhões de cruzeiros) consignada na verba 9.03.0 – 25/12, para construção de 150 (cento e cinqüenta) prédios escolares nos municípios, conforme programa da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

JOSÉ BENJAMIM COSTA

HUGO NOVAES

ULISSES MARTINS

HUMBERTO VASCONCELLOS

EMIR DE MACEDO GOMES

GENTIL BARRETO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/65.