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LEI Nº 2.181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 14.483.343 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros), para atender as seguintes despesas não previstas no orçamento vigente e realizadas pela Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização:

Conclusão da construção da usina de laticínios de Cariacica. Cr$ 14.483.343

Art. 2º - O recurso disponível para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior será o proveniente do excesso de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ BENJAMIN COSTA

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/65.