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LEI Nº 2.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recursos provenientes do excesso da arrecadação, o crédito suplementar de Cr$ 1.427.826.400 (um bilhão, quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros), à verba 10.02.0 – divisão de obras públicas, com a seguinte distribuição:

Despesas correntes

11.00 – pessoal

11.14 – salários de pessoal operário .............................................. 185.000.000

11.19 – gratificação pela prestação de serviços extraordinários ....... 150.000

11.28 – diárias e ajuda de custo ............................................................. 500.000

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .............................................................. 1.000.000

12.12 – combustíveis e lubrificantes .................................................. 7.000.000

12.13 – uniformes e fardamento ............................................................ 400.000

12.15 – material para veículos ............................................................. 3.000.000

12.16 – material para conservação e adaptação de bens móveis e imóveis .... 70.000.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.17 – conservação de bens móveis e imóveis .......................... 100.000.000

23.00 – Contribuições de Previdência Social ................................. 27.360.000

Despesas de capital

25.00 – Obras públicas

25.12 – início de obras

2) grupo escolar de Colatina ............................................................... 5.297.700

8) grupo escolar de D.América ........................................................... 2.609.600

9) escola de Itabaiana, município de Mucurici ................................ 2.514.100

11) grupo escolar do Bairro da Penha ............................................ 40.000.000

13) jardim de infância de Mimoso do Sul ....................................... 25.000.000

15) jardim de infância de Barra de Itapemirim ............................... 15.000.000

38) jardim da infância de Linhares .................................................. 45.000.000

52) grupo escolar de Morro do Amaral, Cachoeiro de Itapemirim . 5.542.000

82) hospital de Guaçuí ....................................................................... 60.000.000

85) maternidade Stª Helena, de Itapemirim .................................... 27.000.000

116) delegacia de polícia da Praia Comprida ................................... 7.500.000

118) serviços de luz de Divino de S. Lourenço ................................ 8.000.000

146) fórum de Vila Velha .................................................................... 27.490.000

260) supermercado de Vitória .......................................................... 437.585.000

25.13 – Prosseguimento ou conclusão de obras

4) ginásio de Castelo .......................................................................... 60.000.000

5) escola normal “Mons. Elias Tomasi”............................................. 16.000.000

19) grupo escolar “Aristides Freire”...................................................... 8.540.000

22) piscina Justiniano de Mello ......................................................... 65.588.000

27) jardim de infância de Guaçuí ....................................................... 60.000.000

59) prédio do Corpo de Bombeiros .................................................... 20.000.000

71) fórum de Cachoeiro de Itapemirim .............................................. 95.000.000

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ BENJAMIN COSTA

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/65.