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LEI Nº 2.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 448.800.000 (quatrocentos e quarenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização:

Verba nº 11.01.0 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

consig. 11.00 – pessoal

subconsig. 11.14 – diárias e ajuda de custo .............................. 300.000

consig. 12.00 – material de consumo

subconsig. 12.11 – artigos de expediente .................................. 800.000

subconsig. 12.12 – combustíveis e lubrificantes ....................... 500.000

subconsig. 12.15 – material para veículos .................................. 500.000

subconsig. 12.16 – material para conservação e adaptação de bens móveis e imóveis ... 200.000

subconsig. 12.17 – artigos de higiene e limpeza ....................... 200.000

consig. 13.00 – material de consumo

subconsig. 13.12 –serviço de divulgação .............................. 20.000.000

subconsig. 13.15 – passagens e transportes ............................. 400.000

consig. 14.00 – encargos diversos

subconsig. 14.11 – despesas miúdas de pronto pagamento ... 300.000

subconsig. 14.29 – eventuais ........................................................ 600.000

consig. 27.00 – material permanente

subconsig. 27.11 – máquinas de escritório, móveis e utensílios ... 5.000.000

Verba nº 11.03.0 – Divisão do Fomento

consig. 25.00 – obras públicas

subconsig. 25.12.5) – construção de fábricas de farinha de mandioca em Campo Grande, Nova Venécia e Serra ...... 80.000.000

subconsig. 25.12.13) – construção de fábricas de farinha de doces em Domingos Martins, Serra e Guaçuí ............... 340.000.000

Art. 2º - o recurso disponível para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior será o proveniente do excesso de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/65.