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LEI Nº 2.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às necessárias despesas de divulgação escrita, irradiada, televisionada e filmada, efetuadas pelo Gabinete do Governador durante o exercício de 1965.

Art. 2º - A presente lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/65.