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LEI Nº 2.188, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É O Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 18.809.754 (dezoito milhões, oitocentos e nove mil e setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros), para atender às seguintes despesas realizadas em 1964, pela Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização e que deixaram de ser empenhadas por deficiência das dotações orçamentárias:

1 – gastos realizados com a construção da usina de laticínios de Cariacica, conforme relação anexa ......... 11.435.271

2 – salários de pessoal diarista provenientes do aumento concedido pela Lei nº 2.065, de 13/11/64 .............. 7.162.939

3 – serviços aéreos Cruzeiro do Sul, fornecimento de passagens ............................................................................. 104.269

4 – Companhia Telefônica do Espírito Santo .................................................................................................................. 107.275

Art. 2º - O recurso disponível para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior será o proveniente do excesso de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Publicada no D.O. de 31/12/65.

Republicada no D.O. de 08/01/66 por haver saído com o número errado.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.