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LEI Nº 2.192, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 3 – Ato Adicional – sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Com o provável excesso da arrecadação do corrente exercício, fica aberto um crédito especial de Cr$ 9.419.142 (nove milhões, quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e dois cruzeiros), para ocorrer a despesa com a desapropriação de uma área de terra com 18.700 m2 (dezoito mil e setecentos metros quadrados), localizado em “Bento Ferreira”, nesta Capital, de propriedade do Kennel Clube do Espírito Santo, destinada à construção do Instituto de Educação.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/01/66.