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LEI Nº 2.196, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 92.549.871 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e oitocentos e setenta e um cruzeiros) destinado ao pagamento das seguintes despesas não previstas no orçamento vigente:

1 – aquisição de um carro “rural jeep” para Corregedoria Geral da Justiça .................................................................................. 5.750.000

2 – salários de médicos “credenciados” do Hospital Silvio Avidos ............................................................................................... 12.000.000

3 – prêmios às Cooperativas de Cafeicultores do E. Santo, de acordo com a Lei nº 2.106, de 01/04/65 ................................ 5.000.000

4 – gratificação a servidores da Rádio Espírito Santo pelo exercício de funções com risco de vida e saúde (Lei nº 2.140, de 10/11/65) ................................. 633.600

5 – gratificação a servidores do departamento de Imprensa Oficial pelo exercício de funções com risco de vida e saúde (Lei nº 2.068, de 17/11/64) ...... 6.692.270

6 – aquisição de aparelhagem para cirurgia cardiovascular a ser instalada no Hospital N.S. da Glória ............................... 19.800.000

7 – instalação de cozinha e lavanderia no Hospital Abrigo da Ilha da Pólvora .......................................................................... 35.000.000

8 – direito de ocupação de uma área de marinha com 2.765, 25 m2 no Forte São João, cedido pela Prefeitura de Vitória ... 889.413

9 – filmagens executadas em 1963 pela cinegráfica São Luiz ........................................................................................................... 300.000

10 – auxílio à Associação Espírito-santense de Imprensa para construção de sua sede ........................................................... 6.000.000

11 – substituição de funcionários no serviço de defesa do café ........................................................................................................ 224.588

12 – substituição na Contadoria Geral do Estado de Chefes de Seções ............................................................................................ 60.000

Art. 2º - O recurso disponível para o atendimento do crédito autorizado nesta lei será de economias resultantes de saldos ou totais de dotações do orçamento vigente, não aplicados até o último dia do exercício, devendo o decreto da abertura discriminar as rubricas e quantias que forem canceladas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/66.