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LEI Nº 2.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 1.900.001.600 (um bilhão, novecentos milhões, mil e seiscentos cruzeiros), com a seguinte distribuição:

Poder Judiciário

Verba 2.01.0 – Tribunal de Justiça

11.00 – Pessoal

11.27 – substituições .................................................................... 1.000.000

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ....................................................... 200.000

12.12 – combustíveis e lubrificantes ........................................... 500.000

12.15 – material para veículos ...................................................... 150.000

12.16 – material para conservação de bens móveis e imóveis ... 100.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................ 80.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.12 – serviços de divulgação ................................................. 2.000.000

13.16 – conservação de veículos ................................................... 200.00

13.17 – conservação de bens móveis e imóveis .................... 5.000.000

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 1.200.000

14.00 – Encargos diversos

14.11 – despesas miúdas de pronto pagamento ....................... 100.000

Verba 2.02.0 – Juizado de Direito

11.00 – Pessoal

11.17 – funções gratificadas .......................................................... 392.000

11.27 – substituições .................................................................... 1.000.000

11.28 – diárias e ajuda de custo .................................................... 200.000

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ............................................................ 100.000

12.16 – material para conservação de bens móveis e imóveis .... 100.000

Poder Executivo

Verba 4.02.0 – Departamento do Serviço Público

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ................................................... 150.000

12.15 – material para veículos .................................................... 10.000

12.40 – materiais diversos ........................................................... 30.000

Verba 4.03.0 – Departamento das Municipalidades

12.00 – Material de consumo

12.13 – uniformes e fardamentos ................................................ 32.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza .......................................... 10.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 100.000

Secretaria do Governo

Verba 5.02.0 – Departamento Estadual de Estatística

12.00 – Material de consumo

12.13 – uniformes e fardamento .................................................. 70.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza .......................................... 50.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................ 400.000

Verba 5.03.0 – Serviço Jurídico do Estado

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................... 240.000

12.13 – uniformes e fardamento .................................................. 32.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 240.000

14.00 – Encargos diversas

14.11 – despesas miúdas de pronto pagamento ...................... 20.000

Verba 5.04.0 – Rádio Espírito Santo

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................... 280.000

12.40 – materiais diversos ....................................................... 2.300.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.17 – conservação de bens móveis e imóveis .................... 520.000

13.18 – energia, telefones, água ........................................... 8.570.000

23.00 – Contribuições de Previdência Social ...................... 3.000.000

Secretaria de Saúde e Assistência

Verba 6.01.0 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ..................................................... 1.650.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 210.000

Verba 6.05.0 – Serviço de lepra

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................. 18.500.000

Verba 6.06.1 – Sanatório Getúlio Vargas

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................ 3.500.000

Verba 6.06.2 – Pavilhão de Tuberculose Samuel Libânio

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................ 1.222.000

Verba 6.06.3 – Pavilhão de Tuberculose Carlos Lindenberg

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 180.000

23.00 – Contribuição de Previdência Social .............................. 800.000

Verba 6.06.4 – Hospital Abrigo Ilha da Pólvora

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 256.000

Verba 6.07.0 – Hospital Adauto Botelho

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 3.520.000

23.00 – Contribuição de Previdência Social .......................... 15.000.000

Verba 6.08.1 – Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................ 4.510.000

23.00 – Contribuição de Previdência Social ............................. 6.000.000

Verba 6.08.2 – Hospital Maternidade Silvio Avidos

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 200.000

23.00 – Contribuição de Previdência Social ........................... 2.000.000

Verba 6.08.3 – Hospital de Baixo Guandú

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 400.000

23.00 – Contribuição de Previdência Social ........................... 2.900.000

Verba 6.09.0 – Serviços Distritais

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................... 3.600.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 200.000

Verba 6.11.0 – Serviço de Câncer

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ......................................................... 67.000

Verba 6.12.0 – Escola de Auxiliares de Saúde Pública

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................... 86.000

Secretaria do Interior e Justiça

Verba 7.01.0 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ....................................................... 280.000

12.13 – uniformes e fardamento .................................................. 186.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................ 95.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 180.000

Verba 7.02.0 – Chefatura de Polícia

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ..................................................... 1.800.000

12.13 – uniformes e fardamento ...................................................... 96.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................... 57.000

12.40 – materiais diversos ................................................................. 30.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.19 – serviços de alimentação a presos .............................. 19.500.000

Verba 7.02.1 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ........................................................ 150.000

Verba 7.02.6 – Casa de Detenção

13.00 – Serviços de terceiros

13.19 – serviços de alimentação a presos .............................. 10.900.700

Verba 7.03.0 – Instituto de Readaptação Social

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ...................................................... 303.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................ 76.000

Verba 7.05.0 – Departamento Social do Menor

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................. 400.000

Verba 7.06.0 – Departamento Imprensa Oficial

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .............................................. 2.100.000

14.00 – Encargos diversos

14.11 – despesas miúdas de pronto pagamento ...................... 150.000

23.00 – Contribuições de Previdência Social ......................... 2.046.000

Verba 7.07.0 – Arquivo Público

12.00 – Material de consumo

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................ 35.000

Secretaria da Fazenda

Verba 8.01.0 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ..................................................... 70.000

12.13 – uniformes e fardamento ................................................. 79.000

Verba 8.02.0 – Contadoria Geral do Estado

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ................................................... 613.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................. 80.000

Verba 8.03.0 – Divisão da Despesa

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................... 935.000

12.27 – material elétrico e de iluminação .................................. 11.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 110.000

Verba 8.04.0 – Tesouraria Geral do Estado

12.00 – Material de consumo

12.17 – artigos de higiene e limpeza ........................................... 23.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................. 40.000

Verba 8.05.0 – Departamento da Receita Pública

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................. 7.100.000

12.12 – combustíveis e lubrificantes ..................................... 17.000.000

12.13 – uniformes e fardamento ................................................. 314.000

12.15 – material para veículos .................................................. 4.600.000

12.28 – material para emplacamento de veículo ................. 41.783.500

13.00 – Serviços de terceiros

13.13 – locação de imóveis ....................................................... 4.800.000

13.14 – assinatura de jornais e revistas .................................... 250.000

13.16 – conservação de veículos .......................................... 17.200.000

13.17 – conservação de bens móveis e imóveis ................... 1.200.000

13.18 – energia, telefones, água .............................................. 3.200.000

25.00 – Obras públicas

25.12 – início de obras

1 – construção de postos fiscais ............................................. 4.100.000

27.00 – Material permanente

27.11 – máquinas de escritório, móveis e utensílios ........... 1.200.000

Verba 8.07.0 – Divisão do Patrimônio

12.00 – Material de consumo

12.13 – uniformes e fardamento ................................................... 32.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................ 30.000

12.40 – materiais diversos .............................................................. 12.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................. 1.000.000

27.00 – Material permanente

27.11 – máquinas de escritório, móveis e utensílios ................. 90.000

Verba 8.09.0 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ..................................................... 213.000

Verba 8.12.0 – Encargos Gerais do Estado

14.00 – Encargos diversos

14.13 – restituições e indenizações ........................................ 9.000.000

14.30 – luz e energia do Palácio Anchieta e da Escola Normal

Pedro II ........................................................................................ 14.000.000

14.30 – 2 – consumo de energia do Convento da Penha e dos

Asilos de Menores e da Velhice Desamparada ..................... 3.000.000

17.00 – Subvenções econômicas

17.14 – bonificação a estabelecimentos industriais – Lei nº 1.681

de 15 de janeiro de 1962 ........................................................ 177.000.000

24.00 – Diversas transferências correntes

24.14 – participação dos municípios na receita de impostos –

artigo 20 da Constituição Federal ......................................... 716.180.000

24.15 – ACARES – contribuição para custeio – Lei nº 1.883, de

05/11/63 ....................................................................................... 20.275.900

28.00 – Participação em constituição ou aumento de capital de

empresas industriais ou agrícolas:

1 – Espírito Santo Centrais Elétricas .................................... 485.787.400

34.00 – Diversas inversões financeiras

34.11 – Fundo de Crédito Rural, Leis nºs 1.634 e 1.883 ..... 41.150.800

Secretaria de Educação e Cultura

Verba 9.01.0 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

12.00 – Material de consumo

12.15 – material para veículos ...................................................... 332.760

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................... 76.000

27.00 – Material permanente

27.11 – máquinas de escritório, móveis e utensílios ............. 2.460.000

Verba 9.02.0 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

12.00 – Material de consumo

12.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................ 11.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................... 26.700

Verba 9.03.1 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-primário

11.00 – Pessoal

11.23 – gratificação de magistério ......................................... 46.230.000

12.00 – Material de consumo

12.17 – artigos de higiene e limpeza ...................................... 2.300.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................. 4.950.000

Verba 9.04.0 – Divisão de Educação da Infância Pré-escolar

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................... 625.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................ 1.093.000

Verba 9.05.0 – Divisão do Ensino Secundário e Profissional

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................. 38.000

Verba 9.05.0 – Estabelecimentos de Ensino Secundário

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ................................................. 5.000.000

12.27 – material elétrico e de iluminação ................................. 282.000

12.40 – materiais diversos .......................................................... 140.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ........................................... 1.284.200

Verba 9.05.3 – Escola de Auxiliares de Enfermagem

12.00 – Material de consumo

12.17 – artigos de higiene e limpeza .......................................... 40.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 218.000

Verba 9.06.0 – Divisão do Ensino Normal

12.00 – Material de consumo

12.13 – uniformes e fardamento ................................................. 42.000

Verba 9.07.0 – Serviços de Cinema, Rádio e Teatro Educativos

12.00 – Material de consumo

12.27 – material elétrico e de iluminação .................................. 63.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................ 64.000

Verba 9.08.0 – Serviço de Educação Física

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ................................................... 223.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................. 65.100

Verba 9.09.0 – Biblioteca Estadual

12.00 – Material de consumo

12.13 – uniformes e fardamentos ................................................ 18.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................. 49.600

Verba 9.10.0 – Conselho Estadual de Educação

12.00 – Material de consumo

12.17 – artigos de higiene e limpeza ........................................... 10.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.15 – passagens e transportes ................................................ 587.800

Verba 9.11.0 – Museu Capixaba

13.00 – Serviços de terceiros

13.13 – locação de imóveis ........................................................ 1.876.000

Secretaria de Viação e Obras Públicas

Verba 10.01.0 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

12.00 – Material de consumo

12.13 – uniformes e fardamentos ................................................. 396.000

13.17 – artigos de higiene e limpeza ............................................. 25.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água .................................................. 600.000

Verba 10.02.0 – Divisão de Obras Públicas

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente .......................................................... 90.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.18 – energia, telefones, água ................................................... 700.000

23.00 – Contribuições de Previdência Social ........................ 50.500.000

Secretaria de Indústria e Comércio

Verba 12.06.0 – Entreposto Frigorífico de Vitória

11.00 – Pessoal

11.23 – salários de mensalistas ................................................ 22.330.800

12.00 – Material de consumo

12.11 – artigos de expediente ......................................................... 219.000

12.12 – combustíveis e lubrificantes ........................................ 12.500.000

12.15 – material para veículos .......................................................... 3.185.000

12.16 – material para conservação de bens móveis e imóveis ... 2.342.000

12.17 – artigos de higiene e limpeza .................................................. 730.000

12.26 – matéria prima ................................................................... 2.434.000

12.27 – material elétrico e de iluminação ..................................... 350.000

13.00 – Serviços de terceiros

13.12 – serviço de divulgação .......................................................... 69.400

13.16 – conservação de veículos .................................................. 300.000

13.17 – conservação de imóveis e móveis ................................... 600.000

13.18 – energia, telefones, água ............................................... 25.000.000

23.00 – Contribuições de Previdência Social ............................ 3.254.000

Art. 2º - O recurso para o crédito de que trata esta lei será constituído pelo saldo disponível proveniente do excesso da arrecadação e pela economia de dotações orçamentárias não aplicadas no corrente exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

ALVINO GATTI

JOSÉ MOYSÉS

AUREO ANTUNES

BAYARDO CYSNE

JOSÉ CELSO CLAÚDIO

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/01/67.