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LEI Nº 226, DE 05 DE AGOSTO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário da importância de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para ocorrer às despesas feitas pela Prefeitura Municipal de Muqui ao combate ao surto epidêmico de febre tifóide verificado naquele município.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de agosto de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de agosto de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/08/49