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LEI Nº 2.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 55.956.082 (cinqüenta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil e oitenta e dois cruzeiros), para o pagamento das seguintes obras públicas:

1 – conclusão do ginásio estadual João Bley, em Castelo, 20.000.000

2 – conclusão fórum de Cachoeiro de Itapemirim, 2.115.775

3 – conclusão da escola de Format, município de Viana, 1.082.307

4 – construção de uma cadeia com 11 celas junto ao Quartel da Polícia Militar, 32.758.000.

Art. 2º - Será utilizada como recurso para a abertura do crédito especial parte da economia resultante de dotações orçamentárias, não aplicadas até o último dia do exercício financeiro.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1966.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em substituição

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/67.