LEI Nº 2.282, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967.

(Vide Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a constituição de uma sociedade mista, sob a denominação de Companhia Espírito-santense de Saneamento, com sede e foro na Capital do Estado e que se regerá pela legislação federal aplicável às sociedades por ações, por esta lei, sua regulamentação, e pelos estatutos sociais que forem aprovados.

Art. 2º - O capital social da companhia será de Cr$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros) representado por 300.000 (trezentas mil) ações no valor de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) cada uma, com direito a voto, devendo o Estado subscrever 51% (cinqüenta e um por cento), pelos menos do Capital, mantendo nos aumentos subsequentes, a mesma porcentagem mínima.

Art. 3º - São objetivos da companhia:

I – planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de abastecimentos de água e esgotos sanitários;

I - planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários, coleta e tratamento de lixo. (Redação dada pela Lei nº 6.679, de 18 de maio de 2001)

I - planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários, coleta e tratamento de lixo e combate de vetores. (Redação dada pela Lei nº 6863, de 08 de novembro de 2001)

I - planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários; (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008)

II – promover investigações, pesquisas, levantamentos, estudos econômicos e financeiros relacionados com projetos de serviços de água e esgotos;

III – exercer quaisquer atividades e aperfeiçoamento da operação e manutenção dos serviços;

IV – fixar tarifas dos diversos serviços e reajustá-los periodicamente, de modo que atendam tanto quanto possível, à amortização do investimento inicial, pagamento dos custos de operação e manutenção e acúmulo de reservas para o financiamento da expansão;

V – cumprir a política de saneamento formulada pelo órgão competente e divulgá-la, através de programas educativos;

VI – arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços;

VII – prestar serviços técnicos e industriais, remunerados, inclusive particulares, ligados ao seu objetivo principal.

Parágrafo único. A CESAN poderá, conforme definição constante da alínea “c” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.096, de 29.12.2008, planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.772, de 27 de dezembro de 2011)

Art. 4º - No cumprimento de suas finalidades, a companhia poderá:

I – contratar, com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, empréstimos ou gestão de recursos oriundos de programas de ajuda ou cooperação ou de qualquer outra natureza, celebrando os ajustes, acordos, contratos e convênios necessários;

II – propor desapropriações;

III – promover encampações de serviços;

IV – firmar convênios, acordos e contratos;

V – subscrever, sempre que possível, a maioria das ações de sociedade de caráter local, com o mesmo objetivo;

VI – receber doações e subvenções.

§ 1º Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social, fica a CESAN autorizada a participar do bloco de controle ou do capital social de outras sociedades, bem como a constituir subsidiárias, que poderão se associar, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas ligadas ao setor de saneamento básico, em qualquer localidade do Brasil ou do exterior. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.772, de 27 de dezembro de 2011)

§ 2º A CESAN e suas subsidiárias, quando constituídas, ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou não de empresa-líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.772, de 27 de dezembro de 2011)

§ 3º As subsidiárias de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976, de modo a limitar a responsabilidade dos respectivos sócios à parcela do capital subscrito. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.772, de 27 de dezembro de 2011)

Art. 5º - A companhia será administrada por uma diretoria composta de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, na forma dos estatutos.

Art. 5º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 4 (quatro) membros, eleitos na forma da legislação federal aplicável às sociedades por ações, com mandato de 3 (três) anos, na forma do seu Estatuto. (Redação dada pela Lei nº 4.809, de 20 de setembro de 1993)

Art. 5º A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 05 (cinco) membros, eleitos na forma da Legislação Federal aplicável às Sociedades por Ações, com mandato de 03 (três) anos, na forma de seu Estatuto. (Redação dada pela Lei nº 6863, de 08 de novembro de 2001)

§ 1º Vetado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6863, de 08 de novembro de 2001)

§ 2º Na estrutura das Diretorias fica criado 01 (um) cargo comissionado que poderá ser preenchido por pessoal integrante ou não do Quadro Permanente da CESAN, devendo a remuneração obedecer aos critérios do Plano de Cargos e Salários vigente na empresa, sem alteração na estrutura atual da CESAN. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6863, de 08 de novembro de 2001)

Art. 6º - Haverá um Conselho de Administração, composto de 8 (oito) membros, entre os quais 3 (três) membros da diretoria e os demais eleitos pela Assembléia Geral, na forma dos estatutos, com mandato de 3 (três) anos.

Art. 6º - Haverá um Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros entre os quais um dos diretores, na forma dos estatutos, e os demais eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

Art. 6º Haverá um Conselho de Administração composto de 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, com mandato de 03 (três) anos, na forma da Lei, sendo o Presidente da CESAN membro nato e o Vice-Presidente Executivo seu substituto natural. (Redação dada pela Lei nº 6.863, de 08 de novembro de 2001)

Parágrafo único. Fica assegurado nos Conselhos de Administração e Fiscal a participação de 01 (um) representante dos acionistas minoritários e seus suplentes, respectivamente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.863, de 08 de novembro de 2001)

Art. 6º Haverá um Conselho de Administração composto de 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes, com mandato de 03 (três) anos, na forma da Lei, sendo o Diretor-Presidente da Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN, membro nato e 01 (um) dos demais diretores da Companhia, a ser indicado pelo Diretor-Presidente, seu substituto natural. (Redação dada pela Lei nº 7.734, de 30 de março de 2004)

§ 1º Fica assegurada nos Conselhos de Administração e Fiscal a participação de 01 (um) representante dos acionistas minoritários e seu respectivo suplente. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 7.734, de 30 de março de 2004)

§ 2º Fica assegurada, ainda, no Conselho de Administração a participação de 01 (um) representante dos empregados e seu respectivo suplente, escolhidos em eleição direta pelos empregados da CESAN. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7.734, de 30 de março de 2004)

Art. 6º Haverá um Conselho de Administração composto de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, na forma da lei, sendo o Diretor-Presidente da Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, membro nato e 1 (um) dos demais diretores da Companhia, a ser indicado pelo Diretor-Presidente, seu substituto natural. (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008)

§ 1º Fica assegurada nos Conselhos de Administração e Fiscal a participação de 1 (um) representante dos acionistas minoritários e seu respectivo suplente, desde que esta representação atinja o percentual mínimo do capital social estabelecido no artigo 141, § 4º, inciso II, da Lei 6.404, de 15.12.1976. (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008)

§ 2º Fica assegurada, ainda, no Conselho de Administração a participação de 1 (um) representante dos empregados e seu respectivo suplente, escolhidos em eleição direta pelos empregados da CESAN. (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008)

Art. 7º - Ao Conselho de Administração compete:

I – aprovar os planos anuais de trabalho;

II – formular a política econômico-financeira da companhia;

III – votar o regimento interno, proposto pela diretoria, a ser aprovado pela Assembléia Geral;

IV – aprovar a extinção ou criação de órgãos, cargos ou funções, bem como o quadro anual de pessoal e seus níveis de salários;

V – analisar os relatórios de execução e determinar providências que assegurem a consecução dos objetivos da companhia;

VI – aprovar as normas que disciplinem a aquisição, alienação, distribuição e controle de bens móveis e imóveis, bem como a execução de obras e a realização de seguros dos prédios e outros bens da companhia;

VII – resolver os casos que lhe forem submetidos pela diretoria ou determinados pela Assembléia Geral;

VIII – autorizar a prestação de outros serviços técnicos e industriais remunerados;

IX – fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, as leis, os estatutos e os regulamentos a que estiverem sujeitos à companhia.

Art. 8º - Fica constituído um Fundo de Saneamento, com a autonomia contábil e que será administrado pela companhia, sob as condições que forem estabelecidas no regulamento desta lei ou que forem estipulados em acordos, ajustes, convênios ou contratos que vierem a ser celebrados com entidades, organizações ou instituições detentoras dos recursos. (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

Art. 9º - O Fundo de Saneamento, será constituído pelos seguintes recursos: (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

I – 2% (dois por cento) da receita tributária do Estado, a partir do exercício financeiro de 1968; (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

II – dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados a obras e serviços de água e esgotos do Estado; (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

III – juros de recursos do fundo depositado em estabelecimento bancários; (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

IV – produtos de empréstimos e financiamentos, respeitadas as estipulações peculiares a cada contrato. (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

Parágrafo único - Os recursos do Fundo de Saneamento bem como os da companhia somente poderão ser movimentados através de estabelecimento oficial de crédito. (Vide Lei nº 2.694, de 8 de maio de 1972, que extingue o Fundo de Saneamento) (Dispositivo revogado pela Lei n° 9096, de 29 de dezembro de 2008)

Art. 10 - A integralização do capital do Estado na companhia poderá ser realizada com bens do DAE, criado pela Lei nº 1.374, de 30 de dezembro de 1957, excluída a reserva florestal Duas Bocas ou com os recursos do item I do artigo 9º.

§ 1º - Integralizando o Estado, o capital subscrito com os bens do D.A.E. e terceiros, contratos e demais obrigações existentes entre o D.A.E. e terceiros, extinguindo-se o mesmo e revogadas as leis de sua criação e organização, passando a Reserva Florestal de Duas Bocas para a subordinação da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização que a preservará, como proteção dos mananciais ali existentes e atendendo ao que dispõem as Leis Federais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 (dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências).  (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

§ 2º - Os bens a que se refere este artigo e que não forem de imediato, incorporados ao patrimônio da companhia, no ato da respectiva constituição, serão mantidos sob sua guarda, responsabilidade e gestão, até que se opere a incorporação ao seu ativo sob a forma de novas subscrições de capital. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11 - Os atuais empregados do D.A.E. serão aproveitados pela companhia com as vantagens e demais direitos adquiridos até a data da constituição da mesma. (Redação dada pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

Parágrafo único - Os empregados cujos serviços, a critério do Governo antes de ser constituída a companhia, forem julgados desnecessários, serão dispensados na forma da legislação trabalhista. (Dispositivo incluído  pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas da constituição da Companhia Espírito-santense de Saneamento S.A. (Dispositivo incluído  pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  (Dispositivo renumerado pela Lei nº 2.295, de 13 de julho de 1967)

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de fevereiro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

DÉLIO BROSEGHINI BRAGA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de fevereiro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/02/67.