LEI Nº 2.302, DE 05 DE OUTUBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, na importância de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) a subconsignação 1127 – substituições – da verba 9031 – Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-primário, do orçamento vigente.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com o recurso decorrente da anulação a que se refere o artigo anterior o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o custeio dos trabalhos da Mobilização Cívica Contra o Analfabetismo (MOCCA).

Art. 3º - A classificação, por elementos, da despesa que esta lei autoriza constará do decreto de abertura de crédito.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/10/67