LEI Nº 2.303, DE 06 DE OUTUBRO DE 1967.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É acrescentado no art. 90 da Lei nº 2.291, de 30 de dezembro de 1966 o seguinte parágrafo: (Onde lê-se “Lei nº 2.291”, leia-se “Lei nº 2261”)

§ 3º - Verificada a saída de qualquer mercadoria sem emissão de documento fiscal, a multa será de uma a cinco vezes o maior salário mínimo vigente no Estado, sem prejuízo de outras sanções, e será aplicada quando não for possível apurar o valor do tributo sonegado ou mesmo quando não for este exigível do contribuinte”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de outubro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de outubro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/10/67